488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL MATRÍCULA Nº 135.150 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 24354.51.49.0252.01.011-1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI/SP. DESCRIÇÃO: O ESCRITÓRIO Nº 07, LOCALIZADO NO PAVIMENTO SUPERIOR, INTEGRANTE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORION, SITUADO NA AVENIDA DOS PATOS, NÚMEROS 91, 95, 99, 103 E 107, NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALDEIA DA SERRA – RESIDENCIAL MORADA DAS ESTRELAS, JARDIM BELVAL, MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, EM SÃO PAULO/SP, COM ENTRADA PELO Nº 99 DA CITADA AVENIDA, QUE ASSIM SE DESCREVE: POSSUI 34,160M² DE ÁREA ÚTIL, 7,456M² DE ÁREA COMUM, PERFAZENDO 41,616M² DE ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA, CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 6,1489% NO TERRENO E NAS DEMAIS COISAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL COM DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE IPTU, 2) IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA (OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NO CASO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SERÃO APRECIADOS E DECIDIDOS PELO JUÍZO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 242-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA - PROVIMENTO GP/CR 13/2006), 3) IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM OUTRO PROCESSO, 4) CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016), O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).