488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE RONALD DOS ANJOS CASTRO, CPF 197.653.238-83, EQUIVALENTE A 4,5595473% DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 58.510 DO 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CORRESPONDENTE AO APARTAMENTO Nº 11 DO RESIDENCIAL BARRAMARES, SITUADO À RUA DA LIBERDADE, Nº 479/481, COM ÁREA ÚTIL DE 98,5800M², ÁREA COMUM DE 57,6359M² E ÁREA TOTAL DE 156, 2159M², PERTENCENDO-LHE NO TERRENO E DEMAIS COISAS DE USO COMUM,A FRAÇÃO IDEAL DE 4,5595473% DO TODO, CABENDO AO APARTAMENTO O DIREITO DE USO DE UMA VAGA NA GARAGEM COLETIVA. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL CADASTRADO JUNTO À MUNICIPALIDADE, PARA EFEITOS FISCAIS, EM MAIOR ÁREA, SOBO Nº 68006031000, 2) IMÓVEL COM DÉBITOS DE IPTU, 3) IMÓVEL COM DÉBITOS CONDOMINIAIS NO IMPORTE DE R$ 663.406,20 (ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2019), 4) IMÓVEL OBJETO DE PENHORAS E INDISPONIBILIDADES EM OUTROS PROCESSOS, 5) CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃOA EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOSDO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016), O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).