488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DE ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, CPF 289.198.948-17, EQUIVALENTE A 50% DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 55.608 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. LANÇAMENTO FISCAL Nº 3-0981-006-035 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO SOB N° 31, LOCALIZADO NO 3° ANDAR DO EDIFÍCIO ENSEADA, BLOCO A, QUE É PARTE INTEGRANTE DO CONJUNTO DE EDIFÍCIOS ENSEADA - VALESCA, SITUADO NA RUA GUADALAJARA, Nº 705, PORTAL DO GUARUJÁ, GUARUJÁ/SP, CONTENDO A ÁREA ÚTIL DE 71,74M², ÁREA COMUM DE 9,90M², ÁREA DE GARAGEM DE 13,95M², ENCERRANDO ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 95,59M², CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 2,23950% DO TERRENO E DEMAIS COISAS DO CONDOMÍNIO. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL COM DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE IPTU, 2) IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO, 3) CONFORME DESPACHO EXARADO PELOEXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃOA EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOSDO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016), O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).