488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 111.313 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 089.113.0275-9. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 112, LOCALIZADO NO 11º ANDAR DO EDIFÍCIO BELAIR PLAZA, SITUADO NA AVENIDA MASCOTE, Nº 530, NA VILA MASCOTE, NO 42º SUBDISTRITO - JABAQUARA, CONTENDO A ÁREA PRIVATIVA DE 82,50M², ÁREA COMUM DE 31,663M² E ÁREA DE GARAGEM DE 24,54M², COM A ÁREA TOTAL DE 138,703M², CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 1,7392% NO TERRENO CONDOMINIAL, CABENDO A ESSE APARTAMENTO UMA VAGANA GARAGEM COLETIVA, LOCALIZADA NOS 1º E 2º SUBSOLOS, PARA UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO, EM LOCAL INDETERMINADO. O REFERIDO EDIFÍCIO ACHA-SE CONSTRUÍDO EM TERRENO DESCRITONA MATRÍCULA Nº 42.304, DESTE CARTÓRIO. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (R$ 19.667,43 EM 22/04/2019) E NÃO INSCRITOS (R$ 588,38 EM 22/04/2019). 2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 60.141,20 EM13/11/2017). 3) HÁ INDISPONIBILIDADE. 4) HÁ OUTRAS PENHORAS. 5) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA. 6) OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NO CASO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SERÃO APRECIADOS E DECIDIDOS PELO JUÍZO DO PROCESSO, NOSTERMOS DO ART. 242-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA (PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006). 7) CONFORME DESPACHO EXARADO PELA EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHODE ITAPECERICA DA SERRA, ''COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS DE IPTU, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA CONFIGURA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS, PORQUANTO NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ADQUIRENTE E OEX-PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE O ARREMATANTE NÃO RESPONDE,PESSOALMENTE, POR DÉBITOS QUE ONEREM OS BENS, MAS SIM O PREÇO OFERECIDO, CONFORME A REGRA INSCRITA NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN (...) SENDO ASSIM, NO TOCANTE AOS DÉBITOS FISCAIS, OBSERVAR-SE-Á A DISPOSIÇÃO DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERALDA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUÍDO PELO ATO Nº 10GCGJT, DE18 DE AGOSTO DE 2016: 'ART. 78. AO DETERMINAR A ALIENAÇÃO DE BEM, DEVERÁ O MAGISTRADO FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE DO EDITAL, ALÉM DOS REQUISITOS DO ART. 886DO CPC, A ISENÇÃO DO ARREMATANTE/ALIENANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS, E BEM ASSIM OS RELATIVOS A TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A TAIS BENS, OU A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SALVO QUANDO CONSTE DO TÍTULO A PROVA DE SUA QUITAÇÃO, SEJA EM HASTA PÚBLICA OU EM ALIENAÇÃO PARTICULAR, ESTEJAM OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN)' (...) UMA VEZ SATISFEITOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, O QUE PORVENTURA SOBEJAR SERÁ DESTINADO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, MAS, NÃO HAVENDO SOBRA, OS DÉBITOS FISCAIS PERMANECERÃO SOB ARESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, QUE PODERÁ SER DEMANDADO PELO MUNICÍPIO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. (...) DE OUTRA PARTE, AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONFIGURAM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHAM O BEM NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AINDA QUE ANTERIORES À ALIENAÇÃO, CONSOANTE A REGRA INSCRITA NO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL 'O ADQUIRENTEDE UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE, EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS'. ESSA REGRA GERAL, TODAVIA, É EXCEPCIONADA PELO ART. 908, § 1º, DO CPC, NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE, NÃO OBSTANTE A NATUREZAPROPTER REM, O DÉBITO CONDOMINIAL MERECE O MESMO TRATAMENTO DADO AO TRIBUTÁRIO, OBSERVADAS A ORDEM DOS TÍTULOS LEGAIS À PREFERÊNCIA E A DESTINAÇÃO DO PREÇO À QUITAÇÃO, PRIMEIRO, DO DÉBITO TRABALHISTA, EM SEGUNDO, DO TRIBUTÁRIO E, POR ÚLTIMO, DO CONDOMINIAL, SALVO, DA MESMA FORMA, NO CASO DE INSUFICIÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE TODOS ELES, O DIREITO DE DEMANDAR EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO. AMBAS AS SITUAÇÕES - ISENÇÃO DOADQUIRENTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO E CONDOMINIAL - DEVERÃO CONSTAR DO EDITAL DE LEILÃO, OBSERVADAS, TAMBÉM EM AMBAS AS HIPÓTESES, A SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO E, NO CASODE INSUFICIÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR O EX-PROPRIETÁRIO DO BEM PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE''.