PROCESSO – AUTOS Nº 1503707-29.2018.8.26.0079 e ap 1503482-38.2020.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): TATIANE APARECIDA MERTHAN TOQUETON, inscrita no CPF nº 341.182.558-80, e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: SERRANA SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ nº 15.338.085/0001-90.DO(S) BEM(NS): DIREITOS DO 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.203 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote “l-B-2” (do projeto de desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal local), da quadra G, com frente para a rua 4, no Recreio Retiro do Rio Bonito, no distrito de Vitoriana, Município de Botucatu, medindo 12,00 metros de frente, do lado esquerdo mede 31,25 metros, divisando com lotes 1-B-1, do lado direito mede 31,07 metros, divisando com o lote 1-B-3 e nos fundos divisando com o remanescente do lote L, mede 10,50 metros, encerrando 350,30 m² - Localizado na quadra formada pelas ruas João Batista Vieira de Moraes 4 e 5. Registros Anteriores: Matrícula nº 18.086. Ônus/Observações: R. 04 – Para constar que, por escritura de venda e compra, datada de 3 de junho de 2.003, lavrada no 1º tabelião de notas desta comarca, lº 521, fls. 125, os proprietários Francis de Assis Duarte, CIC nº 793.556.688/72 e Naide Rosa e Franklin Rosa Duarte, CIC nº 793.556.688/72, transmitiram Tatiane Aparecida Merthan, CPF nº 341.182.558-80 e Juliana Cristina Merthan, CPF nº 279. 893.458-38 o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 05 – Para constar que, pela escritura que dará origem ao registro seguinte e certidão de casamento de 27/12/2013, consta que Tatiane Aparecida Merthan, contraiu matrimônio, no regime da comunhão parcial de bens, com Rafael Martorelli Toqueton, que após seu casamento passou a assinar Tatiane Aparecida Merthan Toqueton. R. 06 – Para constar que, por escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária em garantia, lavrada no 1º Tabelião de Notas de Botucatu/SP, livro 641, fl. 237, os proprietários Juliana Cristina Merthan e Tatiane Aparecida Merthan, casada com Rafael Martorelli Toqueton, já qualificados, constituíram-se devedoras de Serrana Securitizadora S/A, CNPJ nº 15.338.085/0001-90, dando em garantia em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 09 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202207.1112.02239639-IA590, processo nº 00112854820122150025, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Vara do Trabalho de Botucatu/SP. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), setembro/2023.DEPOSITÁRIO: Tatiane Aparecida Merthan Toqueton, inscrita no CPF nº 341.182.558-80.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 86 - DIREITOS DO 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.203 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
