PROCESSO – AUTOS Nº 1502422-59.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): REGINA LUCIA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF nº 145.791.048-97, LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº 118.347.918-20 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04.DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 33.805 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O imóvel residencial, com frente para a av. Dr. Jaime de Almeida Pinto, sob nº 560, no Conjunto Habitacional Humberto Popolo, 1º subdistrito de Botucatu, com seu terreno correspondente ao lote 3, da quadra 62, mede 10,00 metros de frente, por 22,00 metros da frente ao fundo, de ambos os lados. confrontando do lado direito com o lote 2. do lado esquerdo com o lote 4 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o Jardim Convívio. encerrando 220,00 m². Identificação Municipal: 07.0238.0003. Registro Anterior: Matrícula nº 12.398. Ônus/Observações: R. 04 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda, com caráter de escritura pública (contrato nº 829650000242), os proprietários Aristides Lucas da Silva, RG nº 13.078.247-6 SSP/SP e sua esposa Aracy Ribeiro da Silva, RG nº 10.594.183-9 SSP/SP, transmitiram a Luiz Cláudio do Nascimento, CPF 118.347.918/20 e sua esposa Regina Lúcia do Nascimento, CPF nº 145.791.048/97, casados no regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6515/77, o imóvel dessa matrícula. R.05 – Para constar que, por instrumento referido no registro anterior, Luiz Cláudio do Nascimento e sua esposa Regina Lúcia do Nascimento, já qualificados, constituíram-se devedores da Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, dando em garantia, em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto dessa matrícula. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um imóvel residencial e que está localizado com frente para a Avenida Doutor Jaime de Almeida Pinto, nº 560, no Conjunto Habitacional Humberto Popolo, registrado no 2º CRI de Botucatu, matrícula sob nº 33.805. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “AdAVALIAÇÃO: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dezembro/2023.DEPOSITÁRIO: Luiz Cláudio do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 118.347.918-20. Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 32 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 33.805 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
