PROCESSO – AUTOS Nº 1504481-88.2020.8.26.0079 e ap 1507215-41.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): MARIA APARECIDA SENA DA SILVA, inscrita no CPF nº 232.336.628-90 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscritono CNPJ nº 00.360.305/0001-04 DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.579 DO 1º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote nº 17 da quadra M do loteamento denominado Residencial Caimã, localizado no Distrito de Rubião Júnior, município e comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, assim descrito: mede 2,60m de frente para a Rua 17. do lado direito, de quem da rua olha para o lote, mede 20m e confronta com o lote 16. do lado esquerdo mede 9m em curva de concordância da Rua 17 com a Rua Batista Passavendo e segue por mais 17,90m confrontando com a Rua Batista Passavento. e nos fundos mede 19,34m sendo 9,34m confrontando com o lote 18 e 10m confrontando com o lote 19. encerrando a área de 267,04 m². Registro Anterior: R. 2 da Matrícula nº 28.043 do livro 02, deste Registro. C. Contribuinte: 02.0592.0001 (área maior). Ônus/Observações: Av. 03 - Para constar que do HABITE-SE nº 001/2014, acompanhado da certidão datada de 03/01/2014, ambas expedidas pela Prefeitura Municipal, consta que no imóvel objeto desta matrícula, foi construído um prédio residencial com frente para a Rua Dezessete, sob nº 09, com a área construída de 41,20m², para a qual foi expedida a CND/INSS sob nº 048642014-88888714, em 24/02/2014, CEI nº 51.218.477/75. Av. 05 – Para constar que, pelo instrumento particular referido na av. 04, e de conformidade com a certidão de valor venal emitida pela Prefeitura de Botucatu/SP, o imóvel objeto desta matrícula, encontra-se cadastrado sob nº 02.0602.0017. R.06 – Para constar que, pelo instrumento particular referido na av. 04, a proprietária Caixa Econômica Federal –CAIXA, transmitiu o imóvel objeto dessa matrícula a Maria Aparecida Sena da Silva, CPF nº 232.336.628-90, solteira, CPF nº 232.336.62890. R. 07 – Para constar que, pelo instrumento particular referido no av. 4, a proprietária Maria Aparecida Sena da Silva, solteira, ALIENOU FIDUCIARIAMENTE o imóvel objeto dessa matrícula a favor da Caixa Econômica Federal – CAIXA, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Av. 08 – Para constar que, pelo instrumento particular referido no av. 4 e nos termos do artigo 2º, § 3º da lei 10.188/01, o imóvel objeto dessa matrícula constitui patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, será mantido sob propriedade fiduciária da CEF, já qualificada. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno sob nº 17 da Quadra “M” com uma casa construída, Residencial Caimã, Distrito de Rubião Júnior, Município e Comarca de Botucatu/SP. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus dointeressado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), janeiro/2023.DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 30 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.579 DO 1º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
