PROCESSO – AUTOS Nº 1503838-33.2020.8.26.0079.EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): MAURY RAUL, inscrito no CPF nº 072.047.578-31 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: MARIA LÚCIA BATISTA RIBERIO RAUL, inscrita no CIC nº 274.681.428-58 e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrito no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 29.498 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº 20, da quadra 08, com frente para a rua B, no loteamento denominado “Parque dos Comerciários III”, no 1º Subdistrito de Botucatu, medindo 6,63 metros em reta, 3,85 metros em curva, mais 6,66 metros em reta de frente, por 20,00 metros da frentae aos fundos de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua B olha para o imóvel com o lote 21, do lado esquerdo com o lote 19 e nos fundos com parte dos lotes 9 e 10, encerrando a área de 258, 87m² - Id.Mun. 02.07.403.020. Registro Anterior: R.3 na matrícula 28.899, de 07/06/2000. Ônus/Observações: R.01 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca – financiamento de imóveis na planta e/ou construção – recursos do FGTS, o proprietário Sindicato dos Empregados no Comércio de Botucatu/SP, CNPJ nº 45.525.920/0001-61 transmitiu o imóvel dessa matrícula a Maury Raul, CPF nº 072.047.578-31, casado no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei nº 6515/77 e sua esposa Maria Lúcia Batista Ribeiro Raul, CIC nº 274.681.428-58, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 02 – Para constar que, por instrumento referido no registro anterior, os proprietários Maury Raul e sua mulher Maria Lúcia Batista Ribeiro Raul deram o imóvel objeto dessa matrícula juntamente com o prédio a ser construído, em primeira, única e especial HIPOTECA à Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Av. 03 – Para constar que, a requerimento de A.J. Comércio e Construções Ltda., de 23 de maio de 2.001, instruído com “HABITE-SE” e certidões da Prefeitura Municipal local, datados de 24 de maio, 23 e 24 de janeiro de 2.001 e ainda com CND do INSS nº 226212001-21003030, de 23 de maio de 2.001, que no terreno objeto desta matrícula, foi construído, com 24,49 m², um prédio residencial, com frente para a rua Mario Pontes Arruda (antiga rua B), sob nº 198. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de uma casa de morada, com frente para a rua Mário Ponte Arruda, nº 198, construída sobre o lote de terreno nº 20, da quadra 08, com frente para a rua B, loteamento denominado “Parque dos Comerciários III, no subdistrito de Botucatu/SP. b) Observa o avaliador que o imóvel avaliado possui benfeitorias públicas. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), agosto/2023.DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Morais Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 24 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 29.498 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
