PROCESSO – AUTOS Nº 1500984-66.2020.8.26.0079 e ap 1507787-94.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): EDILAINE HELOISA BALCACE BAPTISTA, inscrita no CPF nº 389.992.048-12 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrito no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) OBJETO DA MATRÍCULA Nº 40.424 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote de terreno sob nº 17 da Quadra “A” do loteamento “Santa Maria I”, 1º Subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00m de frente para a Rua 01. nos fundos mede 10,00 confrontando com o lote 02. do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00m e confronta com o lote 18. do lado direito mede 20,00m e confronta com o lote 16, encerrando 200,00 m², localizado na quadra formada pelas ruas Vicente Ventrela, 01, 04 e 05. Registro Anterior: Matrícula 34.584, de 11/07/2007 (prenotação 83012). Ônus/Observações: Av. 03 – Para constar HABITE-SE nº 394/10 acompanhado da certidão datada de 16/02/2010, ambas expedidas pela Prefeitura Municipal, também acompanhado da CND da SRF nº 141622010-21023030, consta que no terreno objeto dessa matrícula, foi construído com 36,72 m² um prédio destinado a residência familiar, com frente para a rua 1, sob nº 19 (prenotação 88846). Av. 04 – Para constar que, conforme certidão de valor venal, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob nº 04.0467.0017 e, conforme Lei Municipal 5108, a rua 1 passou a denominar José Jesuíno Thomé (prenotação 112185). R. 05 – Para constar que, conforme instrumento particular de compra e venda, com caráter de escritura pública “Programa Minha Casa, Minha Vida-Recursos FAR”, (contrato nº 71000024802), o proprietário Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com anuência da Caixa Econômica Federal, na condição de proprietária fiduciária, conforme definido no § 3º do artigo 2º, da lei 10188/01, CNPJ nº 03.190.167/0001-50, transmitiu o imóvel objeto dessa matrícula a Edilaine Heloisa Balcace Baptista, solteira, CPF nº 389.992.048-12, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 06 – Para constar que, pelo instrumento referido no registro anterior, Edilaine Heloisa Balcace Baptista, constitui-se devedora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, já qualificado, dando em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, nos termos do artigo 2º, § 3º da lei 10188/01, o imóvel objeto desta matrícula. Av. 07 – Para constar que a compradora/devedora tomou conhecimento da vedação legal contida no artigo36, da lei 11977/09, pela qual fica impedida, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promover o remembramento do imóvel objeto desta, bem como das demais condições impostas pela cláusula 11º “Vencimento Antecipado da Dívida”. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), junho/2023.DEPOSITÁRIO: Edilaine Heloisa Balcace Baptista, inscrita no CPF nº 389.992.048-12.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 25 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) OBJETO DA MATRÍCULA Nº 40.424 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
