PROCESSO – AUTOS Nº 1503649-84.2022.8.26.0079.EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): MIRALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 308.906.478-28 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: JOSÉ MARIA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 793.534.368-34, APARECIDA LAUREANO DE SOUZA, inscrita no CPF nº 793.534.368-34.DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 5.384 DO 1º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Um lote de terreno sob nº 23 (vinte e três), da quadra “Y”, situado no “Jardim Riviera”, nesta cidade, 1º subdistrito e 1ª circunscrição, Município e Comarca de Botucatu, medindo (12) metros de frente para a Avenida Brasil. trinta (30) metros de ambos os lados da frente aos fundos, dividindo com os lotes 22 e 24 e doze 912) metros nos fundos, dividindo com o lote 3. Origem: havido em maior porção pela transcrição nº 5.022, fls. 187 do lº 3-E, deste registro. Ônus/Observações: Av. 07 – Para constar que, pela escritura referida na R. 08 e de conformidade com o aviso recebido de imposto de 1994, verifica-se que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Botucatu-SP, sob nº 0202309023. Av. 11 – Para constar que, pela escritura pública de venda e compra lavrada pelo segundo tabelião de notas do município e comarca de Botucatu/SP, às fls. 262/264, livro 355 e, de conformidade com a certidão de valor venal emitida pela Prefeitura de Botucatu, o imóvel objeto dessa matrícula encontra-se cadastrado sob nº 02.0309.0023. Av. 12 – Para constar que, pela escritura pública de venda e compra referida na av. 11, conforme a certidão de casamento lavrada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede Comarca de Conchas/SP, ás fls. 167 e vº do livro B-13, termo nº 2676, devidamente averbada nos termos da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Botucatu/SP, transitada em julgado nos autos nº 2234/1997, o estado civil de Elza Zonta foi convertida em divórcio e, conforme a certidão de casamento lavrada pelo oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas do 1º subdistrito da sede comarca de Botucatu/SP, às fls. 029 do livro B-041, termo nº 8.423, Elza Zonta causou-se com Adalicio Santiago de Oliveira, no regime de separação obrigatória de bens, por imposição legal, conforme artigo 258, passando a contraente a assinar Elza Zonta de Oliveira. R. 13 – Para constar que, pela escritura referida na av. 11, os proprietários Adalicio Santiago de Oliveira e sua mulher Elza Zonta de Oliveira, Luiz André Carneiro e Sueli Aparecida Pereira transmitiram a título de venda e compra a José Maria de Souza, CPF nº 793.534.368-34, casado no regime da separação de bens, na vigência da lei nº 6.515/77, por imposição legal, conforme artigo 258, parágrafo IV do Código Civil com Aparecida Laureano de Souza, CPF nº 793.534.368-34 e Miralva Oliveira dos Santos, CPF nº 308.906.478-28. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um imóvel residencial, constituído sob o lote nº 23, da quadra Y, com frente para a Avenida Brasil nº 722, Jardim Riviera, registrado no 1º CRI de Botucatu/SP, matrícula nº 5.384. b) Observa o avaliador que o imóvel avaliado faz frente para o nº 649 e 691. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dezembro/2023.DEPOSITÁRIO: Miralva Oliveira dos Santos, inscrita no CPF nº 308.906.478-28.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 29 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 5.384 DO 1º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(2º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
