SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

PROCESSO – AUTOS Nº 1501007-12.2020.8.26.0079 e ap 1507425-92.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): ROGER WILLIAN PARREIRA DOS SANTOS, CPF nº 285.288.868-83 e PAMELA CRISTINA BENTO VIANA DOS SANTOS, CPF nº 379.464.828-50 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04.DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 40.556 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote de terreno sob nº 19 da quadra “G”, do loteamento “Santa Maria I”, 1º subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 m de frente para a Rua 07. nos fundos mede 10,00 m confrontando com o lote 08. do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 m e confronta com o lote 20, do lado direito mede 20,00 m e confronta com o lote 18, encerrando 200,00 m², localizado na quadra formada pelas ruas Vicente Ventrela Carlos de Rosa, 07 e 08. Registros Anteriores: Matrícula 34.584. Ônus/Observações: Av. 03 – Para constar habite-se nº 394/10 acompanhado da certidão datada de 16/12/2010, ambas expedidas pela Prefeitura Municipal, também acompanhado da CND da SRF nº 141622010-21023030, consta que no terreno objeto desta matrícula, foi construído com 36,72 m², um prédio destinado a residência unifamiliar, com frente para a rua 7, sob nº 60. Av. 04 – Para constar que, conforme certidão de valor venal, o imóvel objeto dessa matrícula encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob nº 04.0473.0019 e, conforme lei municipal nº 5209, a rua 7 passou a denominar Catharina Gomes Rodrigues. R. 05 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda, com caráter de escritura pública, “Programa Minha Casa, Minha Vida – Recursos FAR”, (contrato nº 171000026027), o proprietário Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, CNPJ nº 03.190.167/0001-50, com anuência da Caixa Econômica Federal, na condição de proprietária fiduciária, conforme definido no § 3º do artigo 2º, da Lei 10188/01, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, transmitiu a Pamela Cristina Bento Viana dos Santos, CPF nº 379.464.828-50 e seu marido Roger Willian Parreira dos Santos, CPF nº 285.288.868-8, casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 06 – Para constar que, pelo instrumento referido no registro anterior, Pamela Cristina Bento Viana dos Santos e seu marido Roger Willian Parreira dos Santos, constituíram-se devedores do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, já qualificado, dando em ALINAÇÃO FIDUCIÁIRA, nos termos do artigo 2º, § 3º da lei 10188/01, o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 07 – Para constar que, os compradores/devedores tomaram conhecimento da vedação legal contida no artigo 36, da lei 11977/09, pela qual ficam impedidos, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promovere o remembramento do imóvel objeto dessa matrícula, bem como, das demais condições impostas pela cláusula 11º “vencimento antecipado da dívida”. Observações constantes no Laudo de Avalição: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno sob nº 19 da Quadra “G”, do loteamento “Santo Maria I”, 1º Subdistrito de Botucatu/SP. Observação 1):Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estadoem que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitosantes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), agosto/2023.DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.