PROCESSO – AUTOS Nº 1502987-91.2020.8.26.0079 e aps 1505219-47.2018.8.26.0079 e 1505072-79.2022.826.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): MARIA INES DIAS, inscrita no CPF nº 049.290.408-17 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados.DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10.590 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº 11, da quadra 31, com frente para a rua G, no Jardim Brasil, 1º Subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente, por 40,00 metros da frente aos fundos, dividindo pelo lotes com os lotes 12 e 10 e pelos fundos com o lote 23. Registro Anterior: 12.957,pág.33 do lº 3-AC. Ônus/Observações: Av. 05 – Para constar que, conforme certidão da Prefeitura Municipal local, a rua G passou a denominar-se Adeodato Faconti. R. 06 – Para constar que, por Escritura de Venda e Compra lavrada no 3º Cartório de Notas de Santo André/SP, lº 431, fls. 115, os proprietários Benedito Dias, RG nº 6.474.273-SP, casado em comunhão de bens com Gleide Costa Dias, CPF nº 560.667.088/72, transmitiram o imóvel objeto dessa matrícula a Marcos Pereira de Almeida, RG nº 20.505.572 e sua mulher Maria Inês Dias de Almeida, RG nº 15.245.070 casados em comunhão de bens, na vigência da lei nº 6.515/77. Av. 07 - Para constar que, da certidão da Prefeitura Municipal local, consta que no terreno objeto dessa matrícula foi construído com 22,05 m², um prédio residencial com frente para a rua Adeodato Faconti, sob nº 706 (a requerente declarou que a construção enquadra-se no artigo 44, do decreto 356). R. 08 – Para constar que, nos termos da Carta de Sentença, 3ª Vara Cível desta Comarca, extraída dos autos nº 244/93 de separação judicial consensual requerida por Maria Inês Dias de Almeida e Marcos Pereira de Almeida, e que correu pelo cartório acima citada, homologada por sentença, ficou pertencendo tão somente o imóvel dessa matrícula a Maria Inês Idas (nome de solteira que voltou a usar), separada consensualmente, já qualificada. Identificação Municipal: 02.09.139.011. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que no imóvel avaliado há duas casas, sendo uma na frente com 06 (seis) cômodos e outra, no fundo, com 04 (quatro) cômodos, todas em mal estado de conservação. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), agosto/2023.DEPOSITÁRIO: Maria Ines Dias, inscrita no CPF sob o nº 049.290.408-17.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 6 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10.590 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
