PROCESSO – AUTOS Nº 1507292-50.2022.8.26.0079.EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): GESSICA GRASCIELI DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 383.263.188-76 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04.DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 47.533 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno 16, da quadra 19, com destinação residencial, no Residencial Jardim do Bosque, 1º subdistrito de Botucatu/SP, medindo 11,05 metros de frente para o Prol. da rua Três (Jardim Maria Luiza). do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 21,74 metros dividindo com o lote 15, do lado esquerdo mede 20,73 metros dividindo com o lote 17. no fundo mede 11,00 metros dividindo por 5,50 metros com o lote 14 e 5,50 metros com o lote 18. encerrando uma área de 233,60 m². Registro Anterior: Matrícula 46.658, de 08/03/2012. Ônus/Observações: Av.1 – Para constar que, conforme averbação 5, na matrícula 46.658 (Av.5/46.658), o imóvel objeto dessa matrícula foi declarado de interesse social, enquadra-se no “Programa Minha Casa, Minha Vida” e destina-se à população com renda familiar de 3 a 6 salários mínimos. Av. 02 – Para constar que o imóvel objeto dessa matrícula encontra-se identificado na Prefeitura Municipal local sob nº 04.0620.0016. R. 03 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de escritura pública, “Programa Minha Casa Minha Vida” (contrato nº 855552540595), o proprietário César José Maria Ribeiro, CPF nº 321.743.658-04, transmitiu a Gessica Grascieli dos Santos, solteira, CPF nº 383.263.188-76, o imóvel objeto dessa matrícula. R.04 – Para constar que, pelo instrumento referido no registro anterior, Gessica Grascieli dos Santos constitui-se devedora da Caixa Econômica Federal - CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04 dando em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 05 – Para constar que, a compradora/devedora tomou conhecimento da vedação legal contida no artigo 36, da lei 11977/09, pela qual fica impedida, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promover o remembramento do imóvel objeto dessa matrícula (prenotação 100283, de 02/04/2013). Av. 06 – Para constar, HABITE-SE nº 002/2014, expedido pela Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal, acompanhado da CND da SRF nº 162272014-88888998, consta que no terreno objeto dessa matrícula foi construído com 43,74 m² um prédio destinado a residência unifamiliar com frente para a Prol. da rua Três (Jardim Maria Luiza), sob nº 21 (Prenotação 106563 de 30/05/2014). Observações constantes no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado trata-se de um imóvel residencial com frente para Rua Cinira da Costa Barboza, nº 21, Jardim Maria Luiza, registrado no 2º CRI de Botucatu/SP, matrícula nº 47.533. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do rrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dezembro/2023. DEPOSITÁRIO: Gessica Grascieli Dos Santos, inscrita no CPF nº 383.263.188-76.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 20 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 47.533 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
