PROCESSO – AUTOS Nº 1507211-04.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): FLAVIA MENDES RODRIGUES, inscrita no CPF nº 356.404.438-80 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrito no CNPJ nº 00.360.305/0001-04.DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.562 DO 1º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote nº 31 da Quadra “L” do Loteamento denominado Residencial Caimã, localizado no Distrito de Rubião Júnior, Município e Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, assim descrito: mede 02m de frente para a Rua 17. do lado direito, de quem da rua olha para o lote, mede 20m e confronta com o lote 30. do lado esquerdo mede 14,137m em curva de concordância com a Rua 17 com a Rua 05. e segue por mais 11m e confronta com a Rua 05, e nos fundos mede 11 m e confronta com o lote 1. encerrando a área de 202,62 m². Registro Anterior: R.2 da Matrícula nº 28.043 do livro 02, deste registro. C. Contribuinte: 02.0592.0001 (área maior). Ônus/Observações: Av. 03 – Para constar que, pelo requerimento e de conformidade com o Habite-se nº 001/2014 e Certidão emitida, ambos pela Prefeitura local, que foi construído no imóvel objeto dessa matrícula um prédio residencial, com frente para a Rua Dezessete, sob nº 160, com área construída de 41,20 m², para qual foi expedida a CND/INSS sob nº 048642014-88888714, CEI nº 51.218.47714/75. Av. 04 – Para constar que, pelo Instrumento Particular de Venda e Compra com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida, com força de Escritura Pública nos termos do artigo 61 da Lei 4.380/64 e dos artigos 2º e 8º da lei nº 10.188/01 e da lei 11.977/09, sob nº 171001170578 ficam canceladas as restrições referidas na Av.2 desta matrícula. Av. 05 – Para constar que o imóvel objeto dessa matrícula encontra-se cadastrado sob nº 02.0601.0031. R.06 – Para constar que, por Instrumento Particular referido na Av. 04, a proprietária Caixa Econômica Federal – Caixa, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, vendeu o imóvel objeto dessa matrícula a Flávia Mendes Rodrigues, CPF nº 356.404.438-80. R. 07 – Para constar que, por Instrumento Particular referido no Av. 04, a proprietária Flávia Mendes Rodrigues, já qualificada, ALIENOU FIDUCIARIAMENTE o imóvel objeto dessa matrícula a Caixa Econômica Federal – Caixa, já qualificada. Av. 08 –Para constar que, por Instrumento Particular referido no Av. 4 e nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei 10.188/01, o imóvel objeto dessa matrícula constitui patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, será mantido sob propriedade fiduciária da CEF, e não se comunica com o seu patrimônio. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote nº 31 da Quadra L do Loteamento denominado Residencial Caimã, localizado no Distrito de Rubião Júnior, Município e Comarca de Botucatu/SP. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), abril/2024. DEPOSITÁRIO: Flavia Mendes Rodrigues, inscrita no CPF nº 356.404.438-80 e Jardel Rossato, inscrito no CPF nº 148.177.068-30.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 68 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.562 DO 1º CRI
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
