PROCESSO – AUTOS Nº 1504141-47.2020.8.26.0079 e ap 1507768-88.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): LUIS HENRIQUE MIYAMOTO BARBERIS, inscrito no CPF nº 302.668.178-40 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: JD. REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CPNJ nº 58.123.308-0001-04 E SCOPEL SPE-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.159.709/0001-50. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 41.190 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote de terreno sob nº 19 da Quadra T, com frente para a rua projetada 3, no loteamento Jardim Regina, 1º subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 m de frente, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 25,00m e divide com o lote 20. do lado esquerdo mede 25,00m dividindo com o lote 18 e no fundo mede 10,00 dividindo com o lote 11, encerrando 250,00 m². Localizado na quadra formada pelas ruas projetada 3. Orlando Gamito. Germino Daltin e avenida Ediberto Roque Sforsin. Registro Anterior: R.17 de 29/04/2009, matrícula 1.503 (prenotação 83747). Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo título que dará origem ao registro seguinte e certidão de valor venal ITBI, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal local sob nº 07.0445.0019 (prenotação 85591). R. 02 – Para constar que, pelo contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças, assinado em São Paulo/Capital, com caráter de escritura pública nos termos do art. 38, da Lei nº 9.514, a proprietária JD. Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda., CPNJ nº 58.123.308-0001-04, transmitiu a Luis Henrique Miyamoto Barberis, solteiro, CPF nº 302.668.178-40, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 03 – Para constar que, pelo mesmo contrato referido no registro anterior, Luis Henrique Miyamoto Barberis constituiu-se devedor na seguinte proporção: 40% a JD. Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 60% a Scopel SPE-01 Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ nº 11.159.709/0001-50, dando em garantia, em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 04 – Para constar que, nos termos do artigo 18º da lei 10.931/04, a credora fiduciária Scopel SPE-01 Empreendimento Imobiliário Ltda., já qualificada, detentora de 60% do valor constante no registro anterior (R.3) emitiu a escritura particular de emissão privada da cédula de crédito imobiliário, série SPE01.F1.BOT, nº 33, tendo como instituição custodiante Oliveira Trust DTVM S/A, CNPJ nº 36.113.876/0001-91. Av. 05 – Para constar que, nos termos do artigo 18º, da lei 10.931/04, para constar que a credora fiduciária JD. Regina Empreendimento Imobiliário Ltda., já qualificada, detentora de 40% do valor constante no registro nº 3, emitiu escritura particular de emissão privada da cédula de crédito imobiliário, série JR.F1.BOT, nº 33, tendo como instituição custodiante Oliveira Trust DTVM S/A, já qualificada. Av. 06 – Para constar PENHORA dos direitos sobre o bem gravado com alienação fiduciária, objeto desta matrícula, bem como o imóvel da matrícula nº 41.191, extraída dos autos sob nº 10022063420178260079, que tramita pelo 1º Ofício Cível de Botucatu/SP, execução civil movida pelo Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 em face de Luis Henrique Miyamotto Barberis, já qualificado. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui 250,00 m² e que sobre ele não possui ára construída. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), setembro/2023.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 31 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 41.190 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(2º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
