PROCESSO – AUTOS Nº 1504235-63.2018.8.26.0079 e ap 1504091-50.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): DOVILL MÓVEIS E DECORACOES LTDA., inscrito no CNPJ nº 45.013.505/0001-29 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados.DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 23.666 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº 10, da quadra D, com frente para a avenida Padre Segundo Quessada (antiga rua 1A), no Distrito Industrial, no 2º Subdistrito de Botucatu, medindo 25,69 metros de frente, de um lado mede 91,00 metros divisando com o lote 9, de outro lado mede 88,50 metros divisando com o lote 11, e nos fundos mede 25,00 metros divisando com Trajano Pupo Aiello, encerrando 2.243,75 m². Identificação Municipal: 02.13.184.013. Registro Anterior: Matrícula nº 23.452. Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, por escritura de doação, lavrada no 2º Cartório de Notas desta Comarca, lº 300, fls. 159, a proprietária Prefeitura Municipal de Botucatu, CGC nº 46.634.101/0001-15 doou a Dovill Móveis e Decorações Ltda., CGC nº 45.013.505/0001-29, o imóvel objeto dessa matrícula. O imóvel objeto desta é destinado a atividades de fábrica de móveis, não podendo em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto dar outra destinação ao bem doado, sob pena de retrocessão, por isso que a presente doação é efetivada nas condições estabelecidas pela lei Municipal nº 2.654/87 e alterações posteriores. R. 02 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos do processo nº 2813/2006, em que figuram como partes Município de Botucatu em face de Dovill Móveis e Decorações Ltda., já qualificada. Observações constantes no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno sob n.º 10, quadra D, com frente para a avenida Padre Segundo Quessada (antiga rua 1A), no DISTRITO INDUSTRIAL, no 2.º subdistrito de Botucatu/SP. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), janeiro/2024.DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 81 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 23.666 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(2º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
