PROCESSO – AUTOS Nº 1503757-55.2018.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): PEDRO RODRIGUES DE CAMARGO, inscrito no CPF nº 020.780.208-42 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.297 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº 6, da quadra 6, com frente para a rua 5, no Jardim Bandeirante, 1º Subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente, por 25,00 metros da frente aos fundos, dividindo de um lado com o lote 7. de outro lado com a rua 2 e nos fundos com o lote 5. Registro Anterior: 11.774, fls. 41 do lº 3-Z. Ônus/Observações: R.03 – Para constar que, por escritura de venda e compra, lavrada no 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça desta Comarca, lº 188, fls. 10, os proprietários Dirceu Rodrigues de Camargo, CIC nº 753.344.708/59, transmitiu a Pedro Rodrigues de Camargo, solteiro, CIC nº 020.780.208/42, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, extraído dos autos nº 3704/98 da execução fiscal movida pelo Município de Botucatu contra Pedro Rodrigues de Camargo. Depositário: Pedro Rodrigues de Camargo. R.06 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, extraído do processo nº 0002430- 78.2016.403.6131, execução fiscal, movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra Pedro Rodrigues de Camargo, já qualificado. Observações constantes no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que na escritura onde se encontra o imóvel avaliado não consta a área total construída, tendo sido informado pelo executado, que a casa possui 250 m² de área construída. Observação 1): A casa mencionada no laudo de avaliação homologado não está averbada na matrícula, dessa forma, qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3): Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), agosto/2023.DEPOSITÁRIO: Pedro Rodrigues de Camargo, inscrito no CPF nº 020.780.208-42.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 19 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.297 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
