PROCESSO – AUTOS Nº 1503753-47.2020.8.26.0079.EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): VWM PIZZAS E PAES ESPECIAIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 01.476.515/0001-25 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 33.901 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Um lote de terreno formado pelos lotes 3 e 4, da quadra G, designado lote 3-A, com frente para a rua 3, no loteamento denominado Distrito Industrial III, 2º Subdistrito de Botucatu, medindo 40,00 metros de frente, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 75,00 metros e divide com o lote 5, do outro lado mede 75,00 metros e confronta com os lote 2, no fundo mede 40,00 metros e confronta com os lotes 11 e 12, encerrando 3.0000,00 m². Identificação Municipal: 02.13.355.003/004. Proprietária: VWM Pizza e Pães Especiais Ltda. – EPP, CNPJ nº 01.476.515/0001-25. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, da escritura do Tabelião de Notas, Município e Comarca de Botucatu, Lº 70, fls. 135, que deu origem aos R.1/Matrícula 33.890 e 33.891, consta as seguintes condições: - I – A donatária terá o prazo de 90 dias contados da data da escritura de doação, para dar início a construção das obras e 360 dias contados da dta da aprovação do projeto pela Prefeitura, para conclusão das obras. II – Fica a donatária obrigada a destinar as áreas objeto da presente doação, de acordo com as atividades constantes do artigo 2º da Lei 3.753. III – o empreendimento deverá gerar 3 (três) postos de trabalhos, quando do início da operação, por lote doado. IV que os imóvel objeto dessa doação, não poderão em qualquer hipótese, serem dados em garantia, a qualquer título, devendo a donatária funcionar, por um período de 5 anos. R. 02 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda dos autos nº 0002426-19.2015.8.15.0025 que tramita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Vara do Trabalho de Botucatu/SP, execução trabalhista em que figuram como partes Isabela Floriano Chavari, CPF nº 423.230.278-67 em face de Vwm Pizzas E Paes Especiais Ltda - Epp, inscrita no CNPJ nº 01.476.515/0001-25. R. 03 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraído dos autos nº 0020634-91.2011.8.26.0079, Execução Fiscal, em que figuram como partes Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50 em face de Vwm Pizzas e Paes Especiais Ltda -Epp, já qualificada, e Neuza Maria Belini Vieira, CPF nº 072.946.908-55. R. 04 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraído dos autos nº 0005513-10.2013.403.6131, Execução Fiscal, em que figuram como partes Fazenda Nacional em face de Vwm Pizzas e Paes Especiais Ltda - Epp, já qualificada. R. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraído dos autos nº 0003541-05.2013.403.6131, Execução Fiscal, em que figuram como partes Fazenda Nacional em face de Vwm Pizzas e Paes Especiais Ltda - Epp, já qualificada. Av. 06 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo de indisponibilidade nº 202007.2312.01242327-IA-130, expedido do processo nº 02356006020095020048, do Tribunal Superior do Trabalho – Tribunal do Trabalho da 2ª Região – São Paulo/Capital. R. 07 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraído dos autos nº 0235600-60.2009.5.02.0048, Execução Trabalhista, em que figuram como partes Marcelo Aguiar, CPF nº 064.087.636-69 em face de Neuza Maria Belini Vieira, CPF nº 072.946.908-55 e Marcelo Aparecido Garcia, CPF nº 118.347.338-98. R. 08 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraído dos autos nº 00419007220095020053, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – 53ª Vara do Trabalho de São Pasulo/Capital, em que figuram como partes Divina Teixeira Nunes da SIlva, CPF nº 205.042.798-07 em face de Neuza Maria Belini Vieira – ME, CNPJ nº 01.476.515/0001-25. Observações constantes no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um terreno formado pelos lotes 3 e 4 da Quadra G, designado lote 3-A, matriculado sob nº 33.901 do CRI de Botucatu/SP. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), julho/2023. DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF sob o nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 67 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 33.901 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
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- Minutos
- Segundos
