SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

PROCESSO – AUTOS Nº 1506579-75.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): PRISCILA DOMINGUES LOPES DE SANTI, inscrita no CPF nº 362.936.808-55, E PAULO RICARDO DE SANTI SOUZA, inscrito no CPF nº 366.013.518-65, seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrito no CNPJ nº 00.360.305/0001-04 DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 51.803 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Unidade Autônoma denominada Apartamento 308, no 2º andar ou 3º pavimento, do bloco 1, correspondendo-lhe a vaga de garagem nº 24 (descoberta livre), do empreendimento que tomará a denominação de Parque Braga, com frente para a rua Orlando Gamito, nº 171, 1º Subdistrito de Botucatu/SP, com 02 (dois) dormitórios, banheiro, hall de circulação, sala, cozinha, área de serviço e terá área real total de 103,610 m². sendo 46,350 m² de área real privativa coberta. 12,000 m² de área real de estacionamento de divisão não proporcional . 45,260 m² de área real de uso comum de divisão proporcional. correspondendo-lhe ainda uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,1548709%, confronta em usa integralidade, considerando quem de dentro do apartamento olha para o hall, pela frente com hall social e apartamento final “6” do andar, lado direito e fundo com áreas comuns do condomínio e lado esquerdo com apartamento de final “7” do andar. Identificação Municipal: 07.0239.0001 (área maior). Registro Anterior: R. 11 na matrícula 8.438. Ônus/Observações: Av.01 –Para constar que, conforme averbação 14 na matrícula 8.438 (Av. 14/8.438), o empreendimento denominado Parque Braga, enquadra-se no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei Federal 11977, (Prenotação 90551 de 23/05/2011). R.04 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de escritura pública, “Programa Minha Casa, Minha Vida”, contrato nº 855552426902, a proprietária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ nº 08.343.492/0001-20, transmitiu a Paulo Ricardo de Santi Souza, CPF nº 366.013.518-65 e Priscila Domingues Lopes, CPF nº 62.936.808-55, o imóvel objeto dessa matrícula. R.05 – Para constar que, pelo instrumento referido no registro anterior Paulo Ricardo de Santi Souza e Priscila Domingues Lopes, constituíram devedores da Caixa Econômica Federal – CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, dando em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 06 – Para constar que, os compradores/devedores tomaram conhecimento da vedação legal contida no arigo 36, da lei 11977/09, pela qual ficam impedidos, pelo prazo de quinze anos, a contar da tada do presente instrumento, de promoverem o remembramento do imóvel objeto dessa matrícula (prenotação 99617, de 19/02/2013). Av. 07 – Para constar que foi averbada a construção do Condomínio Edifício “Parque Braga”, com frente para a rua Orlando Gamito, nº 171 e instituído o respectivo condomínio na matrícula nº 31.855 (Av. 22 e R. 23), esta ficha passa a constituir a matrícula nº 51.803, referindo-se ao apartamento nº 308, Bloco 1, já concluído. Av. 08 – Para constar que, nos termos do artigo 213, inciso I, letra “a”, da lei 6015/73, na averbação anterior (Av. 7), o nº correto da matrícula onde foi averbada a construção e a instituição de condomínio é a matrícula nº 8.438. (Prenotação 112939 de 19/08/2015). Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda emcaráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), setembro/2023. DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Morais Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.