SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

PROCESSO – AUTOS Nº 1506567-61.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): LUCAS DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF nº 385.656.638-41 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-91. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 51.875 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Futura unidade autônoma, denominada apartamento 408, 3º andar ou 4º pavimento, Bloco 3, correspondendo-lhe a vaga de garagem nº 96 (descoberta livre), do empreendimento que tomará a denominação de Parque Braga, com frente para a rua Orlando Gamito, nº 171, 1º subdistrito de Botucatu/SP, com 02 (dois) dormitórios, banheiro, hall de circulação, sala, cozinha, área de serviço terá área real total de 103,610 m², sendo 46,350 m² de área real privativa coberta, 12,00m² de área real de estacionamento de divisão não proporcional, 45,260m² de área real de uso comum de divisão proporcional, correspondo-lhe ainda uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum de 0,1548709%, confronta em sua integridade, considerando quem de dentro do apartamento olha para o hall, pela frente com o hall social e apartamento de final “6” do andar, lado direito e fundo com áreas comuns do condomínio e lado esquerdo com apartamento de final “7” do andar. Identificação Municipal: 07.0239.0001 (área maior). Registro Anterior: R.11, na matrícula 8.438. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, conforme averbação 14, na matrícula 8.438 (Av. 14/8.438), o empreendimento denominado Parque Braga, enquadra-se no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da lei Federal 11977. Av. 03 – Para constar que, tendo sido averbada a construção do Condomínio Edifício “Parque Braga” com frente para a Rua Orlando Gamito, nº 171 e instituído o respectivo condomínio na matrícula nº 31.855 (av. 22 e R.23), esta ficha passa a constituir a matrícula nº 51.875, referindo-se ao apartamento nº 408, Bloco 3, já concluído. Av. 4 – Para constar que, nos termos do artigo 213, inciso I, letra “a”, da Lei 6015/73, na averbação anterior (Av.3), o nº correto da matrícula, onde foi averbada a construção e a instituição de condomínio, é a matrícula nº 8.438. R. 06 – Para constar que, por instrumento particular de compra e venda, com caráter de escritura pública, Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do SFH (contrato nº 452.301.230), a proprietária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ nº 08.343.492/0001-20, transmitiu a Lucas da Silva Rodrigues, CPF nº 385.656.638-41, o imóvel dessa matrícula. R. 07 – Para constar que, por instrumento referido no registro anterior, Lucas da Silva Rodrigues, já qualificado, constituiu-se devedor do Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, dando em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 08 – Para constar PENHORA dos direitos sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, extraída dos autos do processo nº 1005020822018, que tramita pelo 2º Ofício Cível desta Comarca de Botucatu/SP, execução fiscal, movida pela MRV Engenharia e Participações S/A, já qualificada, em face de Lucas da Silva Rodrigues, já qualificado. Observações constantes no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que, segundo informações do porteiro, o imóvel avaliado encontrava-se alugado por terceiros. Observação 1):Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), janeiro/2024.DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.