PROCESSO – AUTOS Nº 1500704-95.2020.8.26.0079.EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 793.644.118-20 E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), inscrito no CNPJ nº 171.770.128-00 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.356 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP,com a seguinte descrição a saber: Uma unidade Autônoma tipo VI22F (V1) – DA24A, denominada apartamento 148, localizado no 1º pavimento, do bloco 7B, com frente para a Avenida Raphael Serra, s/nº, construído no lote 1, da quadra 30, do “Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3”, 1º subdistrito de Botucatu/SP. Contendo sala, 2 dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, Vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,460000 m², área construída de uso comum de 5,79871 m², área construída total de 51,25871 m², fração ideal no terreno de 0,44643% ou 65,13879 m², confronta, considerando o observador no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento, pela frente com a área construída de uso comum e com a área livre de uso comum do condomínio, do lado direito, com o bloco 7ª, no fundo com área livre de uso comum do condomínio e do lado esquerdo com os apartamentos de final “38”. Identificação Municipal: 07.0369.0216. Proprietária: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, CNPJ nº 47.865.597/0001-09. Registro Anterior: R.1 e R.5, Instituição e Especificação, na Matrícula 3.936. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que o conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3, de interesse social, foi regularizado de conformidade com o Programa Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual nº 52052/2007. Av. 02 – Para constar que, conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, o imóvel objeto dessa Matrícula possui o nº 1.500 (Prenotação 125280 de 08/03/2018). Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (tinta mil reais), junho/2023. DEPOSITÁRIO: Antonio dos Santos Souza, inscrito no CPF nº 170.319.838-78.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 18 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.356 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
