PROCESSO – AUTOS Nº. 1500371-46.2020.8.26.0079 e 1505120-38.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): DIRCE MARTINS GODOY, inscrita no CPF nº 349.391.918-26, e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados.DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.765 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº 7, da quadra nº 8, com frente para a rua C, no Jardim Brasil, 1º Subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente, por 40,00 metros da frente ao fundo, dividindo de um lado com o lote 6. de outro lado com o lote nº 8. e no fundo com o lote nº 19. Registro Anterior: 24.512, pág. 102 do lº 3-AO. Ônus/Observações: Av. 05 – Para constar que o imóvel objeto dessa matrícula está identificado na Prefeitura Municipal local sob nº 09.0159.0007. R. 06 – Para constar que, por escritura de venda e compra lavrada no 2º Tabelião de Notas de Botucatu/SP, lº 467, f. 26, os proprietários Joanes Lopes de Sousa, CIC nº 030.117.358/32 e sua mulher Leonora Pereira de Souza, CPF nº 180.849.018-50, transmitiram a Dirce Martins Godoy, CPF nº 349.391.918-26, o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 07 – Para constar que, por instrumento particular de locação para fins residenciais, a proprietária Dirce Martins Godoy, já qualificada, na qualidade de caucionante na locação do imóvel, situado na rua Omir Ferreira Zambello, nº 100, Vila Habitacional, Barra Bonita/SP, em que figura com locadora Luzia de Souza Amaral, CPF nº 309.143.738-89, casada, e locatária Ana Rosa Correa da Silva, CPF nº 170.337.358-80, solteira, deu em caução o imóvel objeto dessa matrícula para garantia da caução por ela prestada na referida locação, de conformidade com o artigo 38, § 1º da lei nº 8.245 de 1991. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o perito que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno sob nº 7, da quadra nº 8 e a casa sobre ele construída, com frente para a rua C, no Jardim Brasil, 1º subdistrito de Botucatu, pertencente a Matrícula nº 2.765 do 2º CRI de Botucatu/SP. Observação 1): A casa mencionada no laudo de avaliação homologado não está averbada na matrícula, dessa forma, qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3): Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), janeiro/2023.DEPOSITÁRIO: Dirce Martins Godoy, inscrita no CPF nº 349.391.918-26.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 73 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.765 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos