PROCESSO – AUTOS Nº 1504250-61.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): CI BRASIL INCORP EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº: 11.185.028/0001-67, seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.469 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O Lote 18, da quadra J, com frente para a rua 08, no loteamento Residencial Plaza Martin, 2º subdistrito de Botucatu/SP, medindo 4,00 metros de frente . 14,14 metros em curva de concordância entre as ruas 08 e 03, com raio de 9,00 metros. do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,00 metros e divide com a rua 03. do lado esquerdo mede 21,00 metros e divide com o lote 17. no fundo mede 13,00 metros e divide com parte do lote 19. encerrando a área de 255,62 m², localizado na quadra formada pelas ruas 03, 01, 04 e 08. Registro Anterior: R. 6/Matrícula 33.563, desta data, (prenotação 86972 de 28/07/2010). Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que o imóvel objeto dessa matrícula encontra-se identificado na Prefeitura Municipal nº 13.0459.0018 (prenotação 109927 de 30/01/2015). R. 02 – Para constar que, por escritura pública de venda e compra e cessão de direitos lavrada no 1º Tabelião de Notas de Botucatu/SP, livro 675, fl. 212, a proprietária Plaza Martin Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., CNPJ nº 11.815.290/0001-48, com os intervenientes cedentes Rogério Lopes Vieites, CPF nº 066.678.558-96 e sua mulher Mirian Bicesto Vieites, CPF nº 083.155.448-70 transmitiu à CI Brasil Consult Incorporação e Empreendimento Ltda – ME, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 03 – Para constar ARRESTO do imóvel objeto dessa matrícula, nos termos da certidão extraída dos autos sob nº ordem eletrônico (PPO PH000125672), extraída dos autos sob nº de ordem 10299377320168260100 que tramita pelo 10º Ofício Cível de São Paulo/Capital, execução civil movida pela Incorporadora RPF Ltda., CNPJ nº 06.974.169/0001-29 e Residencial Piazza Giardino Empreendimento SPE Ltda., CPNJ nº 17.197.219/0001-23, em relação a Tadeu Nunes de Frias, CPF nº 075.365.868-25, CI Brasil Consult Incorporação e Empreendimento Ltda – ME e Denise Floreste de Azevedo, CPF nº 161.229.438-35, depositário: CI Brasil Consult Incorporação e Empreendimento Ltda – ME. R.04 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula juntamente com o imóvel da matrícula nº 19.708, extraída dos autos sob nº de ordem 0007581332017, que tramita pelo 2º Ofício Cível desta Comarca de Botucatu/SP, execução civil movida por Ricardo Alessander dos Santos, CPF nº 349.737.118-10 em face CI Brasil Consult Incorporação e Empreendimento Ltda – ME, já qualificado. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado se constitui de um terreno vazio, ou seja, sem nenhuma edificação, localizado na quadra 459, lote 18, do loteamento Residencial Plaza Martin, matriculado sob nº 42.569, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóvies desta Comarca. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), novembro/2023. DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Morais Orsi, inscrito no CPF nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 40 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 42.469 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(2º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
