PROCESSO – AUTOS Nº 1506555-47.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI, inscrita no CPF nº 722.988.478-00 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) LOTE DE TERRENO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 39.223 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O LOTE DE TERRENO sob n° 11, da quadra 19, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra, 1° subdistrito de Botucatu, medindo 10,00 metros de frente para a rua Moacir Jerônimo (Boiada), por 20,00 metros da frente ao fundo de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua Moacir Jerônimo (Boiada) olha para o imóvel com o lote 12, do lado esquerdo com o lote 10 e no fundo mede 10,00 metros e divide com o lote 14, encerrando 200,00 m2. Localizado na quadra formada pelas ruas Irene Magri Menezes, C, Pedro Gonçalves Guerra e Moacir Jerônimo (Boiada). PROPRIETÁRIOS: FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI, RG 4.688.430-SSP/SP, CPF 722.988.478/00, empresário e sua mulher ELZA MARIA HELLMEISTER CAMOLESI, RG 7.703.883 SSP/SP, CPF 850.546.238/68, professora secundária, casados no regime de comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, brasileiros, domiciliados em Agudos-SP. Registro anterior: R. 3/Matricula 27.084, de 3/12/98. Ônus/Observações: R.1 - Nos termos da certidão datada de 15 de janeiro de 2018, emitida via ordem 00000051219908260539, que tramita pelo 2° ofício Judicial da Comarca de do Rio Pardo/SP, de execução civil movida por FRANCO PELLEGRINO, CPF 133.149.478-87, SILVANA NEGRAO PELLEGRINO, CPF 042.620.318-61 e CLAUDIA NEGRAO PELLEGRINO, CPF 085.771.658-17, em relação a CONIH CONSTRUTORA INDUSTRIAL HABITACIONAL LTDA - ME, CNPJ 50.853.050/0001-90. FRANCISCO ROBERTO CAMOLESI e ELZA MARIA HELLMEISTER CAMOLESE, já qualificados, procedo ao registro da PENHORA do imóvel objeto desta, para assegurar o pagamento da quantia de R$1.343.496,68 (estando incluído nesse valor outros 36 imóveis). Depositário: Cláudia Negrão Pellegrino. AV 2 - Conforme protocolo de indisponibilidade n° 201912.1215.01020440-IA-810, datado de 12/12/2019, expedido no processo n° 00386313420058260100, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - 2° oficio Cível, foi decretada a indisponibilidade dos bens de Francisco Roberto Camolesi, e de Elza Maria Hellmeister Camolesi. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), novembro/2023.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 9 - 1 (UM) LOTE DE TERRENO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 39.223 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
