SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL

PROCESSO – AUTOS Nº 1507528-02.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): GILMAR CUNHA DE LARA, inscrita no CPF nº 212.527.068-47 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 45.427 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: LOTE DE TERRENO 14, da quadra M, no loteamento Flora Rica I, 1° subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 metros de frente para a rua 02. nos fundos mede 10,00 metros confrontando com lote 05. do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 20,00 metros e confronta com o lote 15. do lado direito mede 20,00 metros e confronta com o lote 13 perfazendo 200,00 m2. PROPRIETÁRIOS: O imóvel pertence na proporção de 70% à EDITH SALVADOR ANTUNES RIBEIRO, RG 2.406.374, CPF 042.525.948-0 viuva comerciante domiciliada em Botucatu/SP, na Avenida Dom Lúcio, nº 25 apt 12, 10¢ a RIVÂNIA CRISTINA SALVADOR RIBEIRO CASTILHO, RG 11.448.393-0 SSP/SP CPF 076.985.038-36, analista de sistemas, casada no regime de comunhão parcial bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto antenupcial registrado sob n° 1725, L° 3-Auxiliar, deste Registro com EDUARDO CASTILHO RG 8.378.776-8 SSP/SP, CPF 983.256.558-87, domiciliados em Botucatu/SP na rua Gal Telles, n° 1002, 10% a RIVANDO CESAR SALVADOR RIBEIRO. RG 13.681.831 SSP/SP, CPF 051.471.808-00 domiciliado em Botucatu/SP, na rua DR Costa Leite nº 1131, e 10% a RONALDO CARLOS SALVADOR RIBEIRO AG 13. 678.438 SSP/SP) CPF 068.080.628-89 engenheiro agrônomo, casado no regime de comunhão de bens na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto antenupcial registrado sob nº 3882, L° 3 Auxiliar, deste Registro com TACIANA RODRIGUES ALVES DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO RG 8.956.198-3 SSP/SP, CPF 110.076.068-78, engenheira florestal domiciliados em São Paulo/SP, na rua Congie Assad Addallah nº1000 apt 71, Bl 01, Morumbi. Registro anterior: R3/ matricula 42.250 desta data. Ônus/Observações: Av 1 -Procede-se a presente averbação (ex officio) para constar o seguinte: a) que este imóvel foi declarado de Interesse Social conforme Decreto Municipal n° 8465, de 08/11/2010, e b) que o empreendimento imobiliário realizado pelos loteadores enquadra-se no .Programa Minha Casa, Minha vida., e é destinado à população com renda familiar de 3 a-10 salários minimos, na modalidade de Aquisição de Terreno e Construção, conforme declaração da Caixa Econômica Federal, datada de 28/09/2010, e Lei 11977/09. Que referidos documentos encontram-se arquivados juntamente com o pedido de registro do loteamento. AV 2 - Pelo instrumento particular que dará origem ao registro seguinte e certidão de valor venal ITBI, datada de 11/07/2011, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal local sob n° 07.0460.0014. R 3 - Por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção, com caráter de escritura publica, .Programa Minha Casa, Minha Vida., datado de 08 de julho de 2011 (Contrata nº 855551236703) os proprietarios Edith Salvador Antunes Ribeiro, Rivania Cristina Salvador Ribeiro Castilho e seu marido Eduardo Castilho, engenheiro Rivaldo Cesar Salvador Ribeiro e Ronaldo Carlos Salvador Ribeiro e sua mulher Taciana Rodrigues Alves de Assumpção Ribeiro, empresaria, já qualificados, transmitiram a GILMAR CUNHA DE LARA CNH 00755629929 Detran/SP CPF 212.527.068-47, operador de máquina casado no regime de comunhão de bens, na vigência da Lei 6515/27, com VANESSA CALIXTO DE LARA RG 422367783 SSP, CPF 363.077.968-98. Vendedora brasileiros domiciliados em Botucatu/SP, na rua Edberto Roque sforcim, nº 601 pela quantia de R$ 13.026,18 (treze mil, vinte e seis reais e dezoito centavos) o imóvel objeto desta. (Recursos proprios: R$ 4.409,00. Recursos da conta vinculada do FGTS R$ 268,00. Recursos concedidos pelo FGTS como desconto: R$ 2.818,00. Financiamento concedido pela Credora: R$ 67.455,00. Valor da operação: R$ 70.273,00 origem dos recursos: FGTS/UNIÃO). Compareceu no titulo com ENTIDADE ORGANIZADORA/INTEVENIENTE CONSTRUTORA: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LIDA CNPJ 96.298.013/0001-68, com sede em Barueri/SP na ria calçada das Mafnolias nº 61 2º andar Ct comercial: R 4 - Pelo instrumento referido no registro anterior, GILMAR CUNHA DE LARA e sua mulher VANESSA CALIXTO DE LARA, constituiram-se devedores da Caixa Econômica Federal-CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilia/DF, da quantia de R$ 67.455,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), pagável por meio de 300 prestações mensais, com juros à taxa nominal de 4,5000% e efetiva de 4,5941% ao ano, pelo sistema de Amortização Constante Novo-SAC, vencendo-se a primeira prestação à partir do mês subsequente à contratação, na forma estipulada na cláusula 13ª do título, e sendo de R$ 487,79 o seu valor, inclusive acessórios, dando em ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, o imóvel objeto desta. Valor da garantia: R$ 74.950,00. As demais clausulas e condições constam do título. Av 5 -Que os compradores/devedores tomaram conhecimento da vedação legal contida no artigo-36, da Lei 11977/09, pela qual ficam impedidos, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promoverem o remembramento do imóvel objeto desta matrícula. Av 6 - Do Habite-se n° 234/12, expedido aos 25/06/2012, pela DIPROURB – Divisão de Projetos Urbanísticos da Prefeitura Municipal, acompanhado da CND da SRF nº 000222012-21023140, datada de 25/08/2012, consta que no terreno SRF n° 000222012-21023140, datada de 25/06/2012, consta que no terreno objeto desta foi construído com 45,64 m2 um prédio destinado a residência com frente para rua 2 sob nº 51. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junho/2024.