SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL

PROCESSO – AUTOS Nº 1504592-72.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): EDER ALVES, inscrito no CPF nº 313.255.258-55 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) LOTE DE TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.493 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: LOTE DE TERRENO 11, da quadra c, com destinação residencial, no Residencial Jatobá, 1° subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 metros de frente para a rua Dois. do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros dividindo com o lote 10, do lado esquerdo mede 20,00 metros dividindo com o lote 12. no fundo mede 10,00 metros dividindo com o lote 18. encerrando uma área de 200,00 m2. PROPRIETÁRTO: VALTER BATISTA FERNANDES, RG 9.934.275 CPF 145.803.788-65. Registro anterior: Matrícula 40.289, de 13/08/2009 (aquisição) e R.5, desta data (loteamento). Ônus/Observações: Av 1 - Conforme averbação 6, na Matrícula 40.289, o imóvel objeto desta foi declarado de Interesse Social, enquadra-se no .programa Minha Casa, Minha vida. e destina-se à população com renda familiar de 3 a 6 salários mínimos. Av 2 -Pelo instrumento particular que dará origem ao registro seguinte certidão de valor venal ITBI, de 13/01/2014, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob n° 07.0470.0011. R 3 -Por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de escritura pública, .Programa Minha Casa, minha vida., datado de 10 de janeiro de 2014, (Contrato n° 855552879258), o proprietário Valter Batista Fernandes, empresário, já qualificado, transmitiu a EDER ALVES, RG 422370885 SSP/SP, CPF 313.255.258-55, o imóvel objeto desta. (Recursos próprios: R$ 0,00. Saldo da conta vinculada do FGTS: R$ 10.000,00. Desconto concedido pelo FGTS: R$ 2.113,00. Financiamento concedido pela credora: R$ 82.787,00. Valor da operação: R$ 84.900,00. 0 valor de aquisição da unidade habitacional equivale a R$ 94.900,00. origem dos recursos: FGTS/UNIÃO). Compareceu no título como Entidade Organizadora/interveniente construtora e fiadora: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 96.298.013/0001-68. R 4 -Pelo instrumento referido no registro anterior, EDER ALVES, constituiu-se devedor da Caixa Econômica Federal-CEE, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasilia/DF, da quantia de R$ 82.787,00 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), pagável por meio de 300 prestações mensais, com juros à taxa nominal de 5,5000% e efetiva de 5,6409% ao ano, pelo Sistema de Amortização Constante Novo-SAC, vencendo-se a primeira prestação de acordo com o disposto na cláusula 6. do título, e sendo de R$ 668,75 o seu valor, inclusive acessórios, dando em garantia, em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O imóvel objeto desta. As demais cláusulas e condições constam do título. AV 5 - Que o comprador/devedor tomou conhecimento da vedação legal contida no artigo 36, da Lei 11977/09, pela qual fica impedido, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promover o remembramento do imóvel objeto desta matrícula. AV 6 -Do Habite-se n° 003/2014, expedido aos 23/08/2014, pela Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal, acompanhado da CND da SRF n° 216652014-88888930, de 21/08/2014, consta que no terreno objeto desta foi construído com 43,74 m2, um prédio destinado a residência unifamiliar, com frente para a rua Dois, sob n° 112. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), julho/2023.