PROCESSO – AUTOS Nº 1506372-76.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA., inscrito no CNPJ nº 17.197.219/0001-25 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UMA) VAGA DE GARAGEM OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.234 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA VAGA DE GARAGEM n° 30, localizada no 1° subsolo do RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO, situado na rua Dr. Cardoso de Almeida, s/n°, Centro, 1° subdistrito de Botucatu/SP, com a área real privativa de 12,00m2, área real comum de 3,76m2, perfazendo a área real total de 15,76m2,. correspondendo-lhe no terreno do condomínio, um coeficiente de proporcionalidade de 0,000687, confrontando, no sentido de quem da área de circulação de veículos olhar para a mesma, pela frente com a citada área de circulação de veículos. pelo lado esquerdo com a vaga n° 31. pelo lado direito com o vazio entre esta e a vaga n° 29. e pelos fundos com o armário n° 111 e com o poço do elevador da Torre 2 - Edifício Primavera. PROPRIETÁRTA: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ 17.197.219/0001-25, Registros anteriores: R.2 de 18/12/2012 (aquisição) e R.3, de 04/01/2013 (incorporação), na matrícula 46.010 - (Prenotação 98777, de 30/11/2012). Ônus/Observações: Av.1 - Tendo sido averbada a construção do Condomínio .RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO., com frente para a rua Doutor Cardoso de Almeida, n° 2.581, e instituído o respectivo condomínio na matrícula n° 46.010 (Av.05 e R.06), esta ficha passa a constituir a matrícula n° 53.234, referindo-se a vaga de garagem n° 30, localizada no 1° Subsolo, já concluído. (Prenotação 118000, de 19/08/2016). AV.6 - Conforme protocolo de indisponibilidade n° 202207.1110.02239256-IA-820, datado de 11 de Julho de 2022, expedido no processo n° 10032401020187, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - 1° ofício Cível de Botucatu/SP, foi decretada a indisponibilidade dos bens de RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, já qualificado. (Prenotação149558, de 3/07/2022) /Botucatu. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), julho/2023.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 3 - 1 (UMA) VAGA DE GARAGEM OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.234 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
