PROCESSO – AUTOS Nº 1503704-35.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): MICHEL FERNANDO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 324.943.538-40 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 01 (UM) TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 876 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Um terreno sem quaisquer benfeitorias, correspondente ao lote nº 27, da quadra nº 3, com frente para uma rua Particular, no 1º subdistrito de Botucatu, medindo dez metros de frente por vinte metros da frente ao fundo, dividindo de um lado com uma rua Particular e com o lote nº 8, da quadra 1, de outro lado com o lote 26 da quadra nº 3 e no fundo com terrenos da Vila- Caricati. Registro Anterior: 6.974, pág. 20, lº 3-P. Ônus/Observações: R 1 - Por escritura de venda e compra, datada de 30 de abril de 1 971, lavrada no 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça desta comarca, Lº 144, fls. 97, o proprietário transmitiu a Elige Catâneo, desquitada, de prendas domésticas, brasileira, domiciliada em Botucatu, o imóvel objeto desta. AV 2 - Pelo título que dará origem ao registro seguinte, verificam-se seguintes alterações: a)- Conforme certidão de valor venal ITBI, de 11/04/2019, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob n° 03.0006.0025. b) conforme certidão de casamento, datada de 25/06/2015, expedida pelo oficial do R.C.P.N. do 1° subdistrito de Botucatu/SP, matrícula 116491 01 55 1958 2 00042 182 0005289 74 e sentença proferida aos 21/07/1987, transitada em julgado, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca de Botucatu, o estado civil de ELIGE CATÂNEO passou a ser o de divorciada. R 3 - Por escritura pública de venda e compra, datada de 12 de Abril de 2019 lavrada no 1° Tabelião de Notas de Botucatu/SP, L° 738, fls. 074/076, a proprietária ELIGE CATANEO, RG 13.077.724-9 SSP/SP, CPF 983.278.528-68, aposentada, brasileira, domiciliada em Sorocaba/SP, transmitiu a MICHEL FERNANDO DOS SANTOS, RG 32.729.681 SSP/SP, CPF 324.943.538-40, divorciado, motorista, brasileiro, domiciliado em Botucatu/SP, na Rua Coronel José vitoriano Villas Bôas, n° 55, apto. 11, Bloco A, Centro, o imóvel objeto desta. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), setembro/2023.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 18 - 01 (UM) TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 876 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
