PROCESSO – AUTOS Nº 1506661-09.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO- CDHU, inscrita no CNPJ nº 53.376.893/0001-30 E SONIA LEMES NOGUEIRA, inscrita no CPF nº 216.091.978-01 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.240 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: UNIDADE AUTÔNOMA tipo VI22F (V1) - DA24A, denominada apartamento 4A, localizado no pavimento térreo, do bloco 4A, com frente para a Avenida Raphael Serra, s/n°, construído no lote 1, da quadra 30, do .Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho - Botucatu B3., 1° subdistrito de Botucatu/SP, contendo sala, 2 dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,46000 m2, área construída de uso comum de 5,79871 m2, área construída total de 51,25871 m2, fração ideal no terreno de 0,44643% ou 65,13879 m2, confronta, considerando o observador no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento, pela frente, com a área construída de uso comum e com a área livre de uso comum do condomínio, do lado direito e no Tado esquerdo com os apartamentos de final .3A.. Identificação municipal: 07.0369.0100. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CNPJ 47.865.597/0001-09. Registro anterior: R.1, aquisição de 05/10/1978, e R5, Instituição e Especificação desta data, na matricula 3.936. Ônus/Observações: AV 1 - O Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3, de interesse social, foi regularizado de conformidade com o Programa Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual n° 52052/2007. AV 2 - Procede-se a presente averbação para constar que conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, aos 11 de dezembro de 2017, o prédio objeto desta, possui o n°1.500. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), junho/2024.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 55 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.240 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
