SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL

PROCESSO – AUTOS Nº 1506959-98.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): FABIO FELICIANO, inscrita no CPF nº 341.409.718-43 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) LOTE DE TERRENO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.661 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O LOTE DE TERRENO 16, da quadra I, com destinação residencial, no Residencial Jatobá, 1° subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 metros de frente para o prol. da rua das Margaridas. do lado direito de quem do prol. da rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros dividindo com o lote 15, do lado esquerdo mede 20,00 metros dividindo com o lote 17. no fundo mede 10,00 metros dividindo com o lote 4. encerrando uma área de 200,00 m2. PROPRIETÁRIO: VALTER BATISTA FERNANDES, RG 145.803.788-65, comerciante, solteiro, maior, brasileiro, domiciliado em Botucatu/SP, na rua José Mauricio de oliveira, nº 350 Registro anterior: Matrícula 40.289, de 13/08 2009 (aquisição) e R.5 desta data (Loteamento). Ônus/Observações: Av 1 -Conforme averbação 6, na Matrícula 40.289, o imóvel objeto desta foi declarado de Interesse Social, enquadra-se no programa minha casa, Minha vida e destina-se a população com renda familiar de 3 a 6 salários mínimos. AV 2 - Pelo instrumento particular que dará origem ao registro seguinte e certidão de valor venal ITBI, de 27/06/2013, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob nº 07.06467.0014. R 3 – Por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com caráter de escritura pública, Programa Minha Casa, Minha Vida, data de 12 de agosto de 2013, (contrato nº 855552718982), o proprietário Valter Batista Fernandes, empresário, já qualificado, transmitiu a FABIO FELICIANO, RG 422730002 SSP/SP, CPF 341.409.718-43, trabalhador usinagem de metais, solteiro, maior, brasileiro, domiciliado em Botucatu/SP, na rua Dr Armando de Salles oliveira, n° 196-Fundos, pela quantia de R$ 19.133,19 (dezenove mil, cento e trinta e três reais e dezenove centavos), o imóvel objeto desta. (Recursos próprios: R$ 4.981,90. Saldo da conta vinculada do FGTS: R$ 968,10. Desconto concedido pelo FGTS: R$ 17.960,00. Financiamento concedido pela credora: 70.990,00. Valor da operação: R$ 88.950,00. o valor de aquisição da unidade habitacional equivale a R$ 94.900,00. Origem dos recursos: FGTS/UNIÃO). Compareceu no título como Entidade Organizadora/interveniente construtora e fiadora: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 96.298.013/0001-68, com sede em Bauru/SP, na Av. Duque de Caxias, n° 11- 70, 2° andar. (Prenotação 102631, de 28/08/2013). Botucatu, 09 de setembro de 2013. R.4 - Pelo instrumento referido no registro anterior, FABIO FELICIANO, constituiu-se devedor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, da quantia de R$ 70.990,00 (setenta mil e novecentos e noventa reais), pagável por meio de 360 prestações mensais, com juros a taxa nominal de 4,5000% e efetiva de 4,5941% ao ano, pelo Sistema de Amortização Constante Novo-SAC, vencendo- se a primeira prestação de acordo com o disposto na cláusula 6a do título, e sendo de R$472,84 o seu valor , inclusive acessórios, dando em garantia em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto dessa matrícula. As demais cláusulas e condições constam do título. Av 5 - Que o comprador/devedor tomou conhecimento da averbação leal contida no artigo 36, da Lei 11977/09, pela qual fica impedido pelo prazo de quinze anos a constar da data do presente instrumento, de promover o remembramento do imóvel objeto desta matricula. Av 6 -Do Habite-se nº 003/2014, expedido aos 23/08/2014, pela Secretaria de habitação da Prefeitura Municipal, acompanhado da CND da SRF nº 216652014 – 88888930, de 21/08/2014, consta que no terreno objeto desta foi construído com 43,74 m2, um prédio destinado a residência unifamiliar, com frente para o prol da rua das Margaridas, sob n° 572.Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), agosto/2024.