DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) LOTE DE TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 49.368 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O LOTE DE TERRENO 3, da quadra 4, no Residencial Jardim do Bosque II, 1° subdistrito de Botucatu/SP, com destinação residencial, mede 10,00 metros de frente para o prol. da rua Quatro. do lado direito de quem do prol. Da rua olha para o imóvel, mede 20,00 metros dividindo com o lote 2, do lado esquerdo mede 20,00 metros dividindo com o lote 4. no fundo mede 10,00 metros dividindo com o lote 9. encerrando uma área de 200,00 m2. PROPRIETARIO: CÉSAR JOSÉ MARIA RIBEIRO, RG 663.471 SSP/SP, RG 321.743.658-04, engenheiro civil, divorciado, brasileiro, domiciliado em São Paulo/SP, na rua José Clemente, n° 343, Jardim Paulista. Registro anterior: Matrícula 46.659, de 08/03/2012 (Aquisição) e .R.2, desta data (Registro do loteamento). Ônus/Observações: Av 1 - Conforme averbação 3, na matrícula 46.659 (AV.3/46.659), o imóvel objeto desta foi declarado de Interesse Social e enquadra-se no .Programa Minha Casa, Minha Vida.. Av 2 - Pelo instrumento particular que dará origem ao registro seguinte e certidão de valor venal ITBI, de 21/09/2013, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal sob n° 04.0608.0010. R 3 -Por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de escritura pública, .Programa Minha Casa, Minha Vida., datado de 04 de dezembro de 2013, (Contrato n° 855552863847), o proprietário César José Maria Ribeiro, já qualificado, transmitiu a NANCI DA COSTA, RG 221210040 SSP/SP, CPF 110.717.178-47, divorciada, o imóvel objeto desta. (Recursos próprios: R$ 6.754,72. Saldo da conta vinculada do FGTS: R$ 7.338,57. Desconto concedido pelo FGTS: R$ 17.178,00. Financiamento concedido pela credora: R$ 60.628,71. Valor da operação: R$ 77.806,71. o valor de aquisição da unidade habitacional equivale a R$ 91.900,00. origem dos recursos: FGTS/UNIÃO). Compareceu no título como Entidade organizadora/interveniente construtora e fiadora: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 96.298.013/0001-68. R 4 - Pelo instrumento referido no registro anterior, NANCI DA COSTA, constituiu-se devedora da Caixa Econômica Federal-CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, da quantia de R$ 60.628,71 (sessenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), pagável por meio de 360 prestações mensais, com juros à taxa nominal de 4,5000% e efetiva de 4,5941% ao ano, pelo sistema de Amortização Constante Novo-SAC, vencendo-se a primeira prestação de acordo com o disposto na cláusula 6ª do título, e sendo de R$ 407,99 o seu valor, inclusive acessórios, dando em garantia, em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto desta. Valor da garantia: R$ 91.900,00. As demais cláusulas e condições constam do título. AV 5 - Que a compradora/devedora tomou conhecimento da vedação legal contida no artigo 36, da Lei 11977/09, pela qual fica impedida, pelo prazo de quinze anos, a contar da data do presente instrumento, de promover o remembramento do imóvel objeto desta matrícula. Av 6 -Procede-se a presente averbação para constar que: a) conforme Lei Municipal 5505, de 20/08/2013, a rua 4 passou a denominar Antônio Henrique de Lima (Pardinho), e b) do Habite-se n° 004/2014, expedido aos 02/10/2014, pela Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal, acompanhado da CND da SRF n° 243972014-88888145, de 23/09/2014, consta que no terreno objeto desta foi construído com 43,74 m2, um prédio destinado a residência unifamiliar, com frente para a rua Antônio Henrique de Lima (Pardinho), sob n° 318. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), agosto/2023.
PROCESSO – AUTOS Nº 1504600-49.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): NANCI DA COSTA, inscrita no CPF nº 110.717.178-47 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados.
