PROCESSO – AUTOS Nº 1504881-05.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.197.219/0001-25 E DANIELE FERREIRA DE CAMARGO, inscrita no CPF nº 376.601.768-38, seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.179 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA APARTAMENTO n° 23, localizado no 2° pavimento da Torre 2 - Edifício Primavera, do RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO, situado na rua Dr. Cardoso de Almeida, s/n°, Centro, 1° subdistrito de Botucatu/SP, contendo: 1 dormitório, 1 suíte, sala jantar/estar, cozinha, banheiro, área de serviço, terraço gourmet com a área real privativa de 62,24m2, área real comum de 73,53m2, perfazendo a área real total de 135,77m2, correspondendo-lhe no terreno do condominio, um coeficiente proporcionalidade de 0,008695, localizado na parte posterior e do lado esquerdo, no sentido de quem da rua Doutor Cardoso de Almeida olhar para a Torre 2, e, confrontará pela frente com o hall dos elevadores, com o vazio e com a caixa de escada. pelo lado esquerdo e pelos fundos com o espaço aéreo do condomínio. e pelo lado direito com os apartamentos de final 4. PROPRIETÁRIA: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ 17.197.219/0001-25. Registros Anteriores: R. 02, de 18/12/2012 (aquisição) e R. 3 de 04/01/2013 (incorporação), na matrícula 46.010. Ônus/Observações: Av 1 - Por instrumento particular n° 155553020059, o imóvel constante matrícula 46.010, foi por sua proprietária Residencial Piazza Giardino Empreendimento SPE Ltda, dado em primeira e especial hipoteca à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, para a construção do empreendimento .Condomínio PIAZZA GIARDINO., conforme registro n° 3 na citada matrícula. Av 2 - Pelo instrumento particular referido no registro seguinte, a Caixa Econômica Federal-CEF, autorizou o cancelamento da hipoteca mencionada na AV 1. R 3 - Por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção, com caráter de escritura pública, .no âmbito do SFH., datado de 26 de maio de 2.014, (Contrato n° 155553079114), a proprietária RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, já qualificada, transmitiu a DANIELE FERREIRA DE CAMARGO, CNH 04224808169 DET/SP, CPF 376.601.768-38, , o imóvel objeto desta. (Recursos próprios: R$ 72.000,00. Recursos da conta vinculada do FGTS: R$ 0,00. Financiamento concedido pela credora: R$ 248.000,00. Origem dos recursos: SBPE). Compareceu no título interveniente construtora e fiadora: INCORPORADORA RPF LTDA, CNPJ como 06974169000129, com sede em São Paulo/Capital, na avenida Portugal, n° 1629, sala 121, Brooklin. R 4 - Pelo instrumento referido no registro anterior, DANIELE FERREIRA DE CAMARGO constituiu-se devedora da Caixa Econômica Federal-CEF já qualificada, da quantia de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), pagável por meio de 420 prestações mensais, com juros à taxa nominal de 8,7873 e efetiva de 9,1501% ao ano, pelo Sistema de Amortização Constante Novo-SAC, vencendo-se a primeira em 26/06/2014 e sendo de R$ 2.484,99 o seu valor, inclusive acessórios, dando em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel objeto desta. Valor da garantia: R$ 320.000,00. AS demais cláusulas e condições constam do titulo. AV 5 - Tendo sido averbada a construção do Condomínio .RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO., com frente para a rua Doutor Cardoso de Almeida, n° 2.581, e instituído o respectivo condomínio na matrícula n° 46.010 (Av.05 e R.06), esta ficha passa a constituir a matricula n° 53.179, referindo-se ao apartamento n° 23, Torre 2 - Edifício Primavera, já concluído. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), setembro/2023.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 24 - DIREITOS SOBRE 1 (UM) APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.179 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
