PROCESSO – AUTOS Nº 1504837-54.2018.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº: 62.528.930/0001-70 E EDSON ALVES BARROZO, inscrito no CPF nº 171.845.208-07, seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 55.773 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: LOTE 32, da quadra 20, com frente para a Rua Leonilda Varoli Faconti, no Jardim Monte Mor, 2° subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente ao fundo, de ambos os lados, dividindo do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 31, do lado esquerdo com o lote 33, e no fundo com o lote 06, encerrando 250,00 m2. Identificação municipal: Não consta. PROPRIETÁRIA: FATOR Empreendimentos S/A, CNPJ 62.528.930/0001-70, com sede em São Paulo/SP, na praça Silvio Romero n° 66, Saça 02, Cidade Mãe do Céu. Registro anterior: R.4/ matricula n° 8.591, de 09/09/88. Ônus/Observações: AV 1 -Conforme protocolo de indisponibilidade nº 202205.3114.0217.4069-IA-051, datado de 31 de Maio de 2022 expedido no processo nº 00767001019985020033, do Tribunal Regional do trabalho da 2º Região de São Paulo/SP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. AV 2 - Conforme protocolo de indisponibilidade n° 202207.1422.02243843-IA-520, datado de 14 de julho de 2022, expedido no processo n° 50008288120184036135, da TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3º Região de Caraquatatuba/SP – 1º Vara Federal de Caraquaratuba, foi decretada a indisponibilidade dos bens de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. AV 3 - Conforme protocolo de indisponibilidade n° 202207.1900.02252930-IA-270, datado de 19 de julho de 2022, expedido no processo n° 00785002919995020004, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo/SP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, foi decretada a indisponibilidade dos bens de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), março/2024.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 47 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 55.773 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
