PROCESSO – AUTOS Nº 1503884-51.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO(A)(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO WIRTZE, na pessoa de sua representante legal MAGALIAPARECIDA GOULART WIRTZ, inscrita no CPF nº 091.649.818-27, seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) LOTE DE TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 16.084 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: O lote de terreno sob nº ll, da quadra E, com frente para a rua 5, no Parque dos Pinheiros, 1º subdistrito de Botucatu, medindo 20,00 metros de frente e de fundos, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados. dividindo dos lados com os lotes 10 e 12. e nos fundos com os lotes 2 e 3. encerrando 1.000,00 m2 .- Localizado na quadra formada pelas ruas 5, 3, 8 e Estrada existente .- Identificado na Prefeitura Municipal local 02 04 145 013. PROPRIETARIA:- JW - Serviços e Empreendimentos S/C Ltda., com sede em Botucatu, CGC/MF. 50.808.534/0001-17. Registro anterior:- Registro nº 4 na matricula nº 9.494. Ônus/Observações: R 1 - Por escritura de venda e compra, datada de 30 de outubro de 1.987, lavrada no 1º Cartório de Notas desta comarca, Lº 361, fls. 41, a proprietária transmitiu à Jonas Carlos de Oliveira RG. 16.145.617-SSP-SP, CIC. 066.819.858/31, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, domiciliado em Botucatu, o imóvel objeto desta. Av 2 - Da certidão de casamento de 17 de outubro de 1992, expedida pelo oficial de R.C.P.N. do 1° subdistrito de Botucatu, consta que Jonas Carlos de Oliveira, contraiu matrimônio no regime de comunhão parcial de bens, na data supra com Maria Aparecida Soares, que passou a se chamar Maria Aparecida Soares de Oliveira. (Prenotação 78489, de 17/10/2008). R 3 - Por escritura de venda e compra, datada de 23 de setembro de 1.993, lavrada no 1° Tabelião de Notas desta comarca, L° 424, f. 62v°, os proprietários Jonas Carlos de oliveira, já qualificado e sua mulher Maria Aparecida Soares de oliveira, RG 19.440.954 SSP/SP, CPF 072.017.178/47, brasileira, do lar, domiciliada transmitiram a FRANCISCO WIRTZ, RG 5.677.084 SSP/SP, CPF 576.263.168/00, comerciante, casado no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77 com MAGALI APARECIDA GOULART WIRTZ, RG 11.772.181 SSP/SP, CPF 091.649.818/27, o imóvel objeto desta. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), janeiro/2024.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - MUNICIPAL
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 20 - 1 (UM) LOTE DE TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 16.084 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
