LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 8 - Unidade habitacional (CDHU) situada na Av. Raphael Serra, 1500, Ap. 23B, 2º pavimento, Bloco 4B, Bairro CDHU
PROCESSO: 1500661-61.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: GILBERTO DOS SANTOS (CPF 264.117.378-60) e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: COMO Coexecutada/Corresponsável: CDHU – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (171.770.128-00). DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAES ORSI (CPF 310.805.818 55 (fls. 87 e 89)). DO BEM: Unidade habitacional (CDHU) situada na Av. Raphael Serra, 1500, Ap. 23B, 2º pavimento, Bloco 4B, Bairro CDHU – Dr. Amando de Barros Sobrinho, Botucatu/SP, CEP 18601-420. Inscrição imobiliária: 07.0369.0123 - ID Físico: 55843. UNIDADE AUTÔNOMA tipo V12ZF (VI) – DA24A, denominada apartamento 23B, localizado no 2º pavimento, do Bloco 4B, com frente para a Avenida Raphael Serra, s/nº, construído no lote 1, da quadra 30, do “Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3”, no subdistrito de Botucatu/SP, contendo sala, 2 dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,46000 m², área construída de uso comum de 5,79871 m², área construída total de 51,25872 m², fração ideal no terreno de 0,44643% ou 65,18379 m², confrontando o observador no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento, pela frente, com a área de manobra. pelo lado direito com a área livre de uso comum do condomínio. pelo lado esquerdo com o fundo dos apartamentos do final “48”. Identificação municipal: 07.0369.0123. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, CNPJ 47.865.597/0001-09, pessoa jurídica de direito estatal, com sede em São Paulo/SP, na Rua Boa Vista nº 170 – 10º andar. Registro anterior: R.1, aquisição pelo CDHU (05/10/1978). Instituição de condomínio no R.2 da Matrícula 48.263, em 25 de fevereiro de 2013, Ofício/Substituto Prenotação 98966, de 22 de fevereiro de 2013. Matrícula nº 48.263. Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3, de acordo com aprovação e cadastramento conforme Programa Cidade Legal – Processo Estadual nº 52052/2007. (Prenotação 98966, de 22 de fevereiro de 2013. AV-3-48.263. Fica a presente averbação para constar que conforme certidão expedida pelo Executivo Municipal local, aos 12 de dezembro de 2017, o imóvel atende ao disposto no art. 1.500. Prenotação 125280, de 21 de março de 2018. (fls.203) AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fevereiro/2025 (fls.71 e 294).
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