LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 32 - Uma casa com frente para a Rua Curuzu, sob nº 1.626, no 1º subdistrito de Botucatu
PROCESSO: 1503432-41.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADA: FILOMENA ROSSETTO IGE (CPF 020.781.268-37) (posteriormente o Espólio de Filomena Rossetto Ige, com administradora provisória Dolores de Fátima Rossetto (CPF 983.029.818-34) (fls.45) e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAES ORSI (CPF 310.805.818 55 (fls. 59 e 61)). DO BEM: Uma casa com frente para a Rua Curuzu, sob nº 1.626, no 1º subdistrito de Botucatu, com seu terreno com frente para a Rua Conselheiro Rodrigues Alves, medindo 9,20 metros por 11,20 metros da frente ao fundo. de ambos os lados, dividindo de um lado com a Rua Curuzu, com a qual faz esquina, de outro lado com o imóvel de Alcides Rossetto e no fundo com Antonio de Almeida Arruda ou seus sucessores. PROPRIETÁRIOS: – Alcides Rossetto, RG 1.469.937, policial militar, e sua mulher Carmelinda Rossetto, do lar, CIC conj. nº 614.991.538/72, domiciliados em São Paulo. Miguel Rossetto, RG 4.111.306, CIC 223.718.188/87, viúvo, comerciante, domiciliado em Botucatu. José Rossetto, também conhecido por José Rossitto, RG 7.446.898, motorista, e sua mulher Assumpta Francisco Rossitto, do lar, CIC 516.936.748, brasileiros. Filomena Rossetto Ige, RG 020.781.268/37, do lar, brasileira e seu marido Kani Ige, japonês, lavrador, domiciliados em São Paulo. Registro anterior: Matrícula nº 4.446 - R.1/4.450. Por escritura de divisão amigável, datada de 25 de janeiro de 1979, lavrada no 2º Cartório de Notas e Ofício de Justiça desta comarca, Lº 168, fls. 282, o imóvel objeto desta foi atribuído à Filomena Rossetto Ige, já qualificada, pela quantia de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). Botucatu, 26 de março de 1979. Av.2/4.450 A certidão negativa de impostos municipais que acompanhava a escritura registrada sob nº 01 nesta matrícula, ficou arquivada em Cartório. Botucatu, 20 de março de 1979. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), maio/2025 (fls.69).
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