LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 18 - Imóvel situado à Rua Rodrigues César, nº 760, registrado sob transcrição nº 10.053
PROCESSO: 1505481-94.2018.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: ANTONIO DENADAI (CPF 166.271.308-82), e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAIS ORSI (CPF 310.805.818-55) (fls 46 e 49). DO BEM: Imóvel situado à Rua Rodrigues César, nº 760, registrado sob transcrição nº 10.053, feita em 16 de maio de 1.953, no 1º CRI de Botucatu, identificação municipal sob nº 15.0009.0010. da escritura de venda e compra de 13 de maio de 1.953, lavrada nas notas do 1º Tabelião desta comarca – Carlos de Almeida Pinto, pela qual Orlando Guerreiro e sua mulher Benedita Pinheiro Machado Guerreiro, brasileiros, Botucatu, proprietários, transmitiram a ANTÔNIO DENADAI, casado, brasileiro, Botucatu, ferroviário, pelo valor de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), O LOTE DE TERRENO sob nº 14, com frente para o prolongamento da rua Rodrigues César, na Chácara Santa Inez, se subdividido, situado Botucatu, medindo onze metros na frente, por dezoito metros de frente aos fundos, dividindo de um lado com José Maria Morgato, de outro lado com os transmitentes e fundos com Luiz Rosseto, ou quem de direito. havido, em maior porção, pela transcrição nº 7.272, pag. 20 do Lº 3 P. CERTIFICA, mais que, revendo na coluna de averbações, em frente à transcrição nº 10.053, consta a averbação seguinte: “1º – A pedido da Prefeitura Municipal local e de acordo com ofício s/nº datado de 20/02/1986, comunicando que o lote constante desta transcrição, foi construída uma casa sob nº 460, com 92,20 m2, constando o nome de Antônio Carlos Denadai, residente à Rua Rodrigues César nº760. – Botucatu, 21 de março de 1.986. – “CERTIFICA, mais que, à frente da coluna de transcrições, em referência à transcrição nº10.053, e presente data, consta que não constam mais inscrições. no entanto, o imóvel objeto desta transcrição. que foi da família Denadai, permanece no nome do transmitente – ANTÔNIO DENADAI, na mesma forma como consta da referida transcrição nº 10.053, fls. 69 do Lº 3 U Botucatu, 21/09/2023 – AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), junho/2024 (fls.40).
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