LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 41 - Matrícula originária 33.155 encerrada por desmembramento em matrículas 55.766 e 55.777 (2º CRI Botucatu).
PROCESSO: 1504459-59.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: ESPÓLIO DE PEDRO LOSI (CPF 013.373.008-53) (e, em sequência processual, também Espólio de Maria Bernardes Losi (CPF 215.770.348-99), conforme movimentações posteriores), com referência a inventariante Marcos Fúlvio Bernardes Losi Filho, e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAES ORSI (CPF 310.805.818 55 (fls. 48 e 55)). DO BEM: Matrícula originária 33.155 encerrada por desmembramento em matrículas 55.766 e 55.777 (2º CRI Botucatu). UM TERRENO com frente para a rua Cor. José Vitoriando Villas Boas, nesta cidade, 1º subdistrito de Botucatu/SP, designado lote B, dentro das seguintes medidas e confrontações: Medindo 16,325 metros de frente, a partir de 27,90 metros da esquina com a Rua João Passos, dobra à esquerda em linha reta numa distância de 30,225 metros confrontando com a propriedade de Dirceu Roque Mendonça (prédio 327), segue em linha reta medindo 6,90 metros confrontando com a propriedade de Maria Elizabeth Fighinelli (prédio 1081 da rua Cardoso de Almeida), dobra à esquerda em uma distância de 19,675 metros, confrontando com a propriedade do Dr. Walter Chaguri (prédio nº 894 da rua João Passos), segue ainda em linha reta numa distância de 0,375 metros, dobra novamente à esquerda em linha reta numa distância de 14,35 metros confrontando nestas extensões com a propriedade de Duvirges Mendonça, Darcy Mendonça e Dirceu Roque Mendonça (prédio 880 da rua João Passos), segue em linha reta numa distância de 3,15 metros, dobra novamente à esquerda em linha reta, numa distância de 3,65 metros, dobra à direita em linha reta numa distância de 19,60 metros confrontando nestas extensões com o lote A, até encontrar a rua Cor. José Vitoriano Villas Boas, ponto de partida, encerrando a área de 665,91 m² – Identificação Municipal: 03.0047.0001/0024. (área maior). PROPRIETÁRIO – Pedro Losi, RG. 236.738-SSP/SP, CPF 013.373.008/53, industrial, e sua mulher Maria Bernardes Losi, que também assina Maria Moreira Bernardes, RG. 7.710.548-SSP/SP, CPF 215.770.348/99, professora, brasileiros, casados em comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, domiciliados em Botucatu. Registros anteriores: Matrícula 33.155 de 13/09/2005. Av. 17/33.155.– A presente matrícula foi aberta nos termos do mandado datado de 31 de maio de 2005, expedido nos autos nº 112/03 de retificação de área requerido pelo espólio de Pedro Losi, representado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial desta comarca – Dr. Luiz Otávio Duarte Camacho. Botucatu, 13 de setembro de 2.005. Av. 2/33.155.– Fica encerrada a presente matrícula, em virtude do imóvel objeto da mesma ter sido subdividido em dois lotes denominados A e B, dando origem às matrículas 55.776 e 55.777, tudo conforme mapa e memorial descritivo aprovados pela Prefeitura Municipal (Processo nº 368 de 17/04/2006), local em que ficam arquivados neste Registro. (Prenotação 130901, 02/04/2019). Botucatu, 16 de abril de 2019. AVALIAÇÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agosto/2025 (fls.104).
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