PROCESSO: 1503785-52.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADOS: DARWIN DE SOUZA LOBATO (CPF 195.480.828-37) e BERNADETE SOARES DA SILVA (CPF 136.588.278-07) eseus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados, CDHU — CNPJ 171.770.128-00 (incluída inicialmente como corresponsável. posteriormente excluída do polo por decisão de 29/05/2024). DEPOSITÁRIA: ROGÉRIO FERREIRA GENEROSO (fls. 59). DO BEM: UNIDADE AUTÔNOMA tipo VI22F (VI) – DA24A, denominada apartamento 31B, localizado no 3º pavimento, do bloco 5B, com frente para a Avenida Raphael Serra, s/nº, construído no lote 1, da quadra 30, do “Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3”, 1º subdistrito de Botucatu/SP, contendo sala, 2 dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,46000 m², área construída de uso comum de 5,79871 m², área construída total de 51,25871 m², fração ideal no terreno de 0,44634% ou 65,13879 m², confronta, considerando-se observado no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento, pela frente, com a área construída de uso comum e com a área livre de uso comum do condomínio. pelo lado esquerdo, com os apartamentos de final “2B”. pelo lado direito e no fundo, com a área livre de uso comum do condomínio. Identificação municipal: 07.0369.0157. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU,CNPJ 47.865.597/0001-09, sociedade estatal, com sede em São Paulo/SP, na rua Boa Vista, nº 170 – 12º andar, Centro. Registro anterior: R.1, aquisição, de 05/10/1978, e R.5, Instituição e Especificação, desta data, na Matrícula 3.936. (Prenotação 98966, de 14/12/2012). Botucatu, 25 de fevereiro de 2013. AV.1/48.297.– O Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3, de interesse social, foi regularizado de conformidade com o Programa Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual nº 52052/2007.
(Prenotação 98966, de 14/12/2012). Botucatu, 25 de fevereiro de 2013. AV.2/48.297.– Procede-se a presente averbação para constar que conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, aos 11 de dezembro de 2017, o prédio objeto desta, possui o nº 1.500, Botucatu, 22 de março de 2018.(Prenotação 125280, de 08/03/2018). AVALIAÇÃO: R$ 10.000,000 (dez mil reais), maio/2025 (fls.176).
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 20 - UNIDADE AUTÔNOMA tipo VI22F (VI) DA24A, denominada apartamento 31B, localizado no Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobr
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
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O lote se encerra em:
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