PROCESSO: 1506377-98.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA (CNPJ 17.197.219/0001 25) e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAIS ORSI (CPF nº 310.805.818-55) (fls. 41 e 46). DO BEM: FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA VAGA DE GARAGEM nº 08, localizada no pavimento térreo do RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO, situado na Rua Dr. Cardoso de Almeida, s/nº, Centro, 1º subdistrito de Botucatu/SP, com a área privativa de 12,00m², área real comum de 2,26m², perfazendo a área total de 14,26m², correspondendo lhe no terreno do condomínio coeficiente de proporcionalidade de 0,000412, confrontando, no condomínio, pela faixa de circulação de veículos: pelo lado esquerdo com a citada área de circulação de veículos. pelo lado esquerdo com a citada área de circulação de veículos. pelo lado direito com a vaga nº 09. e nos fundos com a torre I – Edifício Acácia. PROPRIETÁRIA: RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ 17.197.219/0001 25, com sede em São Paulo/Capital, na Avenida Portugal, 1629, conjunto 121, sala 01, Brooklin. Registros anteriores: R 2, de 18/12/2017 (aquisição) e R 3, de 04/01/2019 (incorporação), prenotação 09877, de 21/12/2017. Botucatu, 04 de janeiro de 2019. Av.1/53.238 Tendo sido averbada a construção do Condomínio “RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO”, com frente para a Rua Doutor Cardoso de Almeida, nº 2581, nesta cidade, passa a constituir a matrícula nº 53.238. Referida vaga de garagem, por estar localizada no térreo, já concluída. Prenotação 11680, de 15/08/2016. Botucatu, 26 de agosto de 2016. Av. 2/53.238 Conforme protocolo de indisponibilidade nº 201809.05159426 JA, datado de 05/09/2018, expedido no processo nº 1000231 06.2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 5ª VT de Botucatu/SP, fica averbada a existência de indisponibilidade dos bens de RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ 17.197.219/0001 25. Botucatu, 18 de setembro de 2018. Av. 3/53.238 - Consta o registro de indisponibilidade nº 202003.01982.0110000 datado de 26/03/2020, expedido pelo Processo PJE nº 0010299 26.2019.5.15.0039, Vara do Trabalho de Botucatu/SP, ficando averbada a existência de indisponibilidade dos bens do devedor RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ 17.197.219/0001 25. Botucatu, 30 de março de 2020. Av. 4/53.238 – Conforme protocolo de cancelamento nº 202007.2218.01241292 TA 640, datado de 22/07/2020, fica cancelada a indisponibilidade referida na Av. 3 (Av. 3/53.238). Prenotação 13719, de 23/07/2020. Botucatu, 06 de agosto de 2020. Av. 5/53.238 – Conforme protocolo de cancelamento nº 202207.1110.013395 TA 770, datado de 11 de julho de 2022, fica cancelada a indisponibilidade referida na Av. 2 (Av. 2/53.238). Prenotação 14955, de 21/07/2022. Botucatu, 21 de julho de 2022. Av. 6/53.238 – Conforme protocolo de indisponibilidade nº 202203.1110.0110282 TR 830, datado de 11 de julho de 2022, expedido no processo nº 1002340 20.2016.8.26.0079, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 1º Ofício Cível de Botucatu/SP, fica decretada a indisponibilidade dos bens de RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, já qualificada. Prenotação 14958, de 21/07/2022. Botucatu, 21 de julho de 2022. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), março/2024 .(fls. 36 e ss).
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 5 - FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA VAGA DE GARAGEM nº 08, localizada no pavimento térreo do RESIDENCIAL PIAZZA GIARDINO
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
