PROCESSO: 1506609-13.2022.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADOS: RUBEMAR SOARES QUIXABEIRA (CPF 227.504.792-15), DEBORA ROSTIROLA QUIXABEIRA, e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados. DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAES ORSI (CPF nº 310.805.818-55) (fls. 131 e 139). DO BEM: O apartamento 12-A, situado no Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho, na Rua Mirabeau Camargo Pacheco, 597, com a seguinte descrição: UNIDADE AUTÔNOMA tipo VI22F (VI) – DA24A, denominada apartamento 12A, localizado no 1º pavimento, do bloco 2A, com frente para a rua Mirabeau Camargo Pacheco, s/nº, construído no lote 1, da quadra 30, do “Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3”, 1º subdistrito de Botucatu/SP, contendo sala, 2 dormitórios, cozinha, banheiro, área de serviço, vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,46000 m², área construída de uso comum de 5,79871 m², área construída total de 51,25871 m², fração ideal no terreno de 0,44643 ou 65,13879 m², confronta, considerando o observador no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento pela frente, com área construída de uso comum e com a área livre de uso comum do condomínio, do lado direito, com os apartamentos de final “1A”, do lado esquerdo e no fundo com área livre de uso comum do condomínio. Identificação municipal: 07.0369.0038. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, CNPJ 47.865.597/0001-09, sociedade estatal, com sede em São Paulo/SP, na rua Boa Vista nº 170, 12º andar. Registro anterior: R.1, de 05/10/197 e R.5, 8, Instituição Especificação, desta data, na matrícula nº 3.936. (Prenotação 98966, de 14/12/2012). Botucatu, 25 de fevereiro de 2013. Av.1/48.178.– O Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho – Botucatu B3, de interesse social, foi regularizado de conformidade com o Programa Cidade Legal, nos termos do Decreto Estadual nº 52.052/2007. (Prenotação 98966, de 14/12/2012). Botucatu, 25 de fevereiro de 2013. Av.2/48.178.– Procede-se a presente averbação para constar que conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, aos 11 de dezembro de 2017, o imóvel possui o nº 597 (Prenotação 125280, de 08/03/2018). Botucatu, 22 de março de 2018. AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), agosto/2024 (fls.125).
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 35 - O apartamento 12-A, situado no Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
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