PROCESSO: 1504235-63.2018.8.26.0079 e aps EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: DOVILL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (CNPJ 45.013.505/0001-29) e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: DEPOSITÁRIO: ARTUR MARCELO DE MORAES ORSI (CPF 310.805.818 55 (fls. 72 e 74)). DO BEM: Lote de terreno sob nº 10, da quadra D, com frente para a Avenida Padre Segundo Quessada (antiga Rua 1A), no DISTRITO INDUSTRIAL, no 2º subdistrito de Botucatu, medindo 25,90 metros de frente. de um lado mede 91,00 metros, dividindo com o lote 9. de outro lado mede 68,50 metros, dividindo com o lote 11. e nos fundos mede 25,90 metros, dividindo com Marajá do Aiello, encerrando 2.243,75 m². – Identificação Municipal 02 13 184 013. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Botucatu, com sede em Botucatu, CGC/MF nº 46.634.101/0001-15. Registro anterior: Matrícula nº 23.452, de 16/5/94. R.1/23.666 Por escritura de doação, datada de 8 de julho de 1994, lavrada no 2º Cartório de Notas desta comarca, Livro 159, a proprietária doou a Dovill Móveis e Decorações Ltda, com sede em Botucatu, Rua Monsenhor Ferrari, CGC/MF nº 45.013.505/0001-29, pela quantia de Cz$ 757,00 (setecentos e cinquenta e sete cruzados), mais Cz$ 65,00 a título de avaliação, o imóvel acima descrito, destinado à implantação de atividades da empresa de móveis e decoração. Ficou a donatária proibida de vender o imóvel objeto da doação por prazo superior a 10 anos, contado desta data, sob pena de reversão. A doação será revertida automaticamente caso se desvie do fim a que se destina. Botucatu, 27 de setembro de 1994. R.2/23.666 Nos termos do mandado datado de 25 de setembro de 2008, assinado pelo MM. Juiz do Serviço Anexo das Fazendas, Dr. José Antônio Tedeschi, nos autos nº 2813/2006 de execução fiscal movida pelo Município de Botucatu contra Dovill Móveis e Decorações Ltda, procedeu-se à penhora do imóvel objeto desta matrícula, para assegurar pagamento da quantia de R$ 1.115,01. Botucatu, 8 de outubro de 2008.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 4 - Lote de terreno sob nº 10, da quadra D, com frente para a Avenida Padre Segundo Quessada (antiga Rua 1A)
Descrição do lote
Lance Mínimo(1º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
