LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
COMARCA DE BOTUCATU – SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 33 - LOTE DE TERRENO designado A-1, da quadra 18, com frente para a avenida Petrarca Bacchi, na Vila Maria, 1º subdistrito de Botu
PROCESSO: 1502523-67.2020.8.26.0079. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: Espólio de Maria Helena de Lourdes Cordeiro Torelli, representado por Valéria Cristina Torelli (administradora provisória). (Maria Helena de Lourdes Cordeiro Torelli — CPF 260.309.528-54) e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: Valéria Cristina Torelli (CPF) e Carina Helena Torelli (CPF 349.445.848-06). DEPOSITÁRIO: VALÉRIA CRISTINA TORELLI (RG nº 23.963.005-01) (fls.105). DO BEM: LOTE DE TERRENO designado “A-1”, da quadra 18, com frente para a avenida Petrarca Bacchi, na Vila Maria, 1º subdistrito de Botucatu, medindo 16,55 metros de frente. do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel mede 18,80 metros e divide com Sérgio Marcolino Soares. do lado esquerdo mede 18,80 metros e divide com o lote A-2 e no fundo mede 16,55 metros e divide com o lote A-3. encerrando a área de 311,14 metros quadrados. Localizado na quadra formada pela avenida Petrarca Bacchi e ruas Henrique Reis, Padre Euclides, João Morato Conceição. Identificação Municipal: 11.0098.0010/15 (área maior). PROPRIETÁRIOS: Adelaide Lourenção Satriano, viúva, Maria Lourenção Francisco e seu marido Antonio Francisco. Emília Lourenção Mailho e seu marido Manoel Mailho Filho, Lourdes Lourenço Garcia e seu marido José Garcia Peres. Alcina Lourenção Bom João e seu marido Pedro Bom João. Gentil Lourenção e sua mulher Ana Bordignon Lourenção. José Walter Lourenção e sua mulher Ruth Selpes Lourenção. todos domiciliados em Botucatu, brasileiros. Espólio de Jesus Garcia. Marlene Lourenção Botelho e seu marido José Pacheco Botelho, naturalizados norte-americanos, domiciliados em Bristol (USA). Registro anterior: R.1/Matr. 15.495 de 11/06/1987. 1/38.247.- Nos termos do mandado datado de 16 de dezembro de 2008, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível desta comarca - Dr. José Antonio Tedeschi, expedido nos autos n.º 1272/06 de Usucapião requerido por Maria Helena de Lourdes Cordeiro Torelli, abaixo qualificada, e que tramitou pelo cartório da vara acima citada, homologado por sentença de 22/09/2008, com trânsito em julgado em 24/10/2008, o imóvel objeto desta, avaliado por R$ 39.652,78, foi declarado usucapido pela requerente MARIA HELENA DE LOURDES CORDEIRO TORELLI, brasileira, viúva, R.G. 10.136.659-SSP/SP, CPF 260.309.528-54, brasileira, viúva, e lar, domiciliada em Botucatu, à avenida Petrarca Bacchi, n.º 422. (Prenotação n.º 80462 de 20/01/2009). Botucatu, 18 de fevereiro de 2009. AVALIAÇÃO: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), maio/2025 (fls.105).
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