Local do leilão:somente pelo site: www.lanceja.com.br
ID:1738
SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 013 - TERRENO C/ 363,40 m² no JARDIM AEROPORTO, BOTUCATU/SP
Vara:SERVIÇO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Exequente:PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU/SP
Executado:ROSALINA DAS SILVA GONZALES
Descrição do lote
LOTE ÚNICO:: Imóvel: Terreno correspondente ao LOTE 04, da quadra K, do loteamento denominado JARDIM AEROPORTO, localizado nesta cidade,1° Circunscrição, 1°Subdistrito, Município e Comarca de Botucatu-SP, medindo 12 m de frente para Rua 9; da frente ao fundo, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 31,20m e divide com o lote 05; do lado esquerdo mede 32 m e divide com o lote 03; e no fundo mede 11m e divide com parte do lote 06,encerrando a área de 363,40 m²; quadra essa formada pelas Ruas: 06,09,10,04 e Prefeitura Municipal de Botucatu. ÔNUS/OBSERVAÇÃO: R.02 ? para constar PENHORA, expedido nos autos do processo nº 1.934/95 da 1ª Vara da Comarca e Botucatu/SP; R.03-para constar PENHORA, expedido nos autos da Execução Fiscal n° 3981/99, em trâmite nos Anexos das Fazendas da Comarca de BotucatuSP; AV.04-para constar PENHORA, pela Carta Precatória nº. 137/2014, assinada pela Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Bauru/SP, extraído dos autos nº. 0002161-94.2005.4.03.6108 e apensos; AV.05- para constar PENHORA, pela Carta Precatória n° 136/2015, assinado pela Juíza Federal da 3° Vara Federal em Bauru- SP, extraídos dos autos n°00034050.2007.403.6108;
AV.06-para constar PENHORA, expedido nos autos do processo n°0000942-25.2015.403.6131 da 1°Vara Federal da Comarca de Botucatu-SP; AV.07- para constar PENHORA, expedido nos autos da Execução Fiscal do processo n°0003072- 56.2013.403.6131, 1°Vara Fórum Federal de Botucatu-SP; AV.08- para constar PENHORA, expedido nos autos da Execução Trabalhista n° 0110900-55.2008.5.15.0025, Vara do Trabalho da Comarca de Botucatu-SP. MATRÍCULA 18.957 DO 1º C.R.I DE BOTUCATU/SP. Fiel Depositário: Arthur Marcelo de Moraes Orsi. Observação: Imóvel possivelmente ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Venda AD CORPUS e no estado em que se encontra, sendo quaisquer regularizações de área e de matrícula por conta do arrematante. Inscrição Cadastral: 04.0167.0015. Avaliação de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), janeiro/2022.
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