TERRENO na Vila Nossa Senhora da Penha, Botucatu/SP

SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO na Vila Nossa Senhora da Penha, Botucatu/SP

Processo:0504957-56.2014.8.26.0079
Vara:SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Exequente:PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU/SP.
Executado:MILTON BOSCO

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (um) Imóvel ? Lote de Terreno situado a Rua: Adolfo Lutz, lote 14, Quadra E, Vila Nossa Senhora da Penha, 1.º subdistrito e 1.ª circunscrição, município e comarca de Botucatu , deste estado, medindo de (10) metros de frente para Rua 8, por trinta (30) metros de frente aos fundos, dividindo de um lado com o lote 13, de outro com os lotes 21, 20 e 19 e nos fundos com o lote 10. R.1/4.730 ? Por escritura de venda e compra, datada em 05/09/1978,lavrada no 2.º cartório de notas sob.n.º 167, às fls.141, os proprietários acima qualificados, transmitiram a Luiz Carlos Ferreira. AV.2/4.730 ? consta do texto da escritura que as partes se responsabilizaram solidariamente por quaisquer débitos incidentes sobre o imóvel. R.3/4.730 ? por escritura publica de venda e compra, datada de 29 de julho de 1980, lavrada no 1.º cartório de notas e oficio de justiça local, livro n.º 292, ás fls.125, os proprietários Luiz Carlos Ferreira e Cirinéia da Graça Leite Ferreira, transmitiram ao Dr. Milton Bosco, CPF nº. 753.342.328-34. AV.4/4.730 ? consta do texto da escritura que as partes se responsabilizaram solidariamente por quaisquer débitos oncidentes sobre o imóvel. AV.5/4.730 ? pela escritura pública referida R.07 e de conformidade com a certidão datada de 18 de setembro de 2002, objeto desta matrícula, encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal local sob. N.º 02.05.006.010-Botucatu. AV.6/4.730 ? pela escritura pública referida R.7 e de conformidade com a certidão de casamento datada em 27 de dezembro de 1996, do oficial registro civil de pessoas naturais do 1.º subdistrito , livro B-008, fls.006, termo n.º 2.010, verifica-se casamento de Milton Bosco e Isola Thereza da Rocha Camargo, realizado em 10 de outubro de 1981, no Regime da comunhão universal de bens, passando a assinar Isola Thereza Camargo Bosco. R.7/4.730 ? por escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, deram o imóvel de objeto desta matrícula, em primeira e especial hipoteca a favo da prefeitura do municipio de Botucatu, para garantia da divida de R$ 6.000,00. AV.9/4.730 - protocolo 46.490 ? autos da ação de Execução Fiscal ? processo n.º 727/01 e de conformidade com o auto de penhora , datada em fevereiro de 2004, movida pela Fazenda Nacional, contra Milton Bosco ? firma individual e Milton Bosco , verifica-se que o imóvel objeto desta matrícula, avaliado em R$ 15.000,00, foi Penhorado, para garantia da dívida de R$ 11.775,36, tendo sido nomeado como depositário Milton Bosco. AV.10/4.730 - fica cancelada a penhora objeto da AV.08. desta matrícula, extraídos do autos da ação de Execução Fiscal n.º 0002177-53.2002.8.26.0079. Matricula: Matrícula sob o n°: 4.730, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. Fiel Depositário: Artur Marcelo de Moraes Orsi. Observação: Imóvel possivelmente ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Venda AD CORPUS e no estado em que se encontra, sendo quaisquer regularizações de área e de matrícula por conta do arrematante. Inscrição Cadastral: 02.05.006.010. Avaliação de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), novembro/2019.