CASA C/ 36,72 m² em TERRENO C/ 307,65 m²

SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 005 - CASA C/ 36,72 m² em TERRENO C/ 307,65 m²

Processo:0504944-57.2014.8.26.0079
Vara:SERVIÇO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Exequente:PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU/SP
Executado:ROSANA ALONSO

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (UM) IMÓVEL CONSTITUÍDO por LOTE 19 da Quadra O, do loteamento ?Santa Maria I?, subdistrito de Botucatu/SP, medindo 7,96m de frente para a Rua 12; nos fundos mede 19,81 m confrontando com os lotes 01 e 02, do lado direito de quem da rua olha para imóvel mede 20,00m e confronta com o lote 18; do lado esquerdo mede 12,68m em curva de concordância da Rua 12 com a Rua 03, e segue por mais 6,79m confrontando com a rua 03, encerrando 307,65m2, Localizado na quadra formada pelas ruas 03, vicente ventrela, 12 e 13. R.1/40.740 ? por instrumento de compra e venda, com força de escritura pública, na forma do artigo 8. da Lei 10.188/01, programa minha casa e minha vida, datado em 05 de novembro 2009, o proprietário Cesar José Maria Ribeiro, já qualificado , transmitiu ao Fundo de arrendamento Residencial -FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, imóvel objeto desta, juntamente com os lotes que compõe o loteamento Santa Maria I (matrícula 34.584). Av.2/40.740 ? consta que: a) o empreendimento adquirido comporá o patrimônio do fundo a que se refere o ?caput? do artigo 2.º da Lei 10.188 de 12/02/01, o empreendimento adquirido, bem como seus frutos e rendimentos, serão mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa e não se comunicam com o patrimônio desta, observadas quanto a tais bens e direitos e restrições. Av.3/40.740 ? a presente averbação para constar que a) a rua 12 do passou a denominar professor Oscar Augusto Guelli e b) do habite-se n.394/10, de 14/12/2010, acompanhado da certidão datada em 16/12/2010, ambas expedidas pela prefeitura municipal, também acompanhado da CND da SRF n.º 141622010-21023030, de 13/12/2010, consta que no terreno objeto desta, foi construído com 36,72m2, um prédio destinado a residência unifamiliar, com frente para rua Professor Augusto Guelli, sob n.º 244. Av.4/40.740 ? averbação para constar que a) conforme certidão de valor venal, de 05/09/2014, este imóvel encontra-se identificado na prefeitura municipal sob. n.º 04.0481.0019, e b) conforme lei municipal 5122, de 08/03/2010, a rua 3 passou a denominar Clóvis Félix de Araújo (Clóvis Barbeiro). R.5/40.740 ? compra e venda, com caráter de escritura pública, ?Programa Minha Casa, Minha Vida-Recursos FAR?, datadao de 28 de abril de 2011, (contrato n.º 171000025917), o proprietário Fundo de Arredamento Residencial-FAR, com anuência da Cuaxa Economica Federal, na condição de proprietária fiduciária , conforme definido no § 3º do artigo 2º, da lei , transmitiu a Rosana Alonso , RG 16.561.138-8 SSP/SP e cPF nº. 049.290.358-13. R.6/40.740 ? referido registro anterior, Rosana Alonso, constitui-se devedora do Fundo de Arredamento Residente-FAR, da quantia de R$ 43.792,50, pagável por meio de 120 prestações mensais, pelo sistema de amortização, vencendo-se a primeira em 28/05/2011, dando em Alienação Fiduciária, o imóvel objeto desta matrícula. R.7/40.740 ? a compradora / devedora tomou conhecimento da vedação legal contida no artigo 36, da lei 11977/09, pela qual fica impedida, pelo prazo de 15 anos, a conta de 21/07/2015m de promover o remembramento do imóvel objeto desta matrícula. Fiel Depositário: Rosana Alonso. Matrícula: 40.740, 2.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu-SP. Execução fiscal ? IPTU /Imposto Predial e Territorial Urbano da data sob n. de ordem 12776/2013,22606/2014 (0504944-57.2014.8.26.0079). data da inscrição 01/01/2004 n.º da Inscrição no Registro da Dívida ativa: valor da dívida : R$ 715,73. Observação 1): Imóvel possivelmente ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Venda ?ad corpus? e no estado em que se encontra, sendo quaisquer regularizações de área e de matrícula por conta do arrematante. Inscrição Cadastral: 04.0481.0019. Avaliação de R$ 90.0000,00 (noventa mil reais), junho/2021.