Local do leilão:somente pelo site: www.lanceja.com.br
ID:1738
SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 009 - CASA no Conj. Habitacional Dr. Antônio Delmanto, Botucatu/SP
Vara:SERVIÇO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
Exequente:PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU/SP
Executado:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Descrição do lote
LOTE ÚNICO: OS DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO na Rua Ernesto Conte, n.º 19, no Conjunto Habitacional Dr. Antonio Delmanto, Botucatu/SP. OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 48.101, DO 2º. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição: Uma unidade habitacional unifamiliar ? TI13A-V2, com frente para rua Ernesto Conte, sob n.º 19, no ?Conjunto Habitacional Dr. Antônio Delmanto ? Botucatu B2?, 1.º subdistrito de Botucatu/SP, com 39,57 m² de área construída no lote de terreno 16, da quadra 26, medindo de frente 9,40 metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 19,35 metros, e divide com o lote 15, do lado esquerdo mede 19,32 metros, e divide com o lote 17, no fundo mede 9,31 metros, e divide com lote 3, encerrando a area de 180,91m². Proprietária: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, CDHU, CNPJ: 47.865.597/0001-09, sociedade estatal, com sede em São Paulo/SP, n arua Boa Vista, n.º 170 ? 12.º andar, Centro. Registro anterior: R.1, aquisição, de 05/10/19678, e R.3,
registro do loteamneto, desta data, na matricula 3.936. AV.1/48.101 ? o conjunto habitacional Dr. Antônio Delmanto- Botucatu B, de interesse social, foi regularizado de conformidade com o programa Cidade Legal nos termos do Decreto Estaduasl n.º 5.2052/2007. Fiel Depositário: Arthur Marcelo de Moraes Orsi. Matrícula: nº 48.101. Observação 1): houve reavaliação pelo Sr.Oficial de Justiça, onde o mesmo constatou que no local se encontra uma moradora, a qual se diz proprietária, Sra. Maria Luiza Zuchari, que declarou residir ha mais de vinte anos e o local foi reavaliado em R$ 120.000,00. Observação 2): Imóvel possivelmente ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Venda ?ad corpus? e no estado em que se encontra, sendo quaisquer regularizações de área e de matrícula por conta do arrematante. Inscrição Cadastral: 07.0335.0016. Avaliação de R$ 120.0000,00 (cento e vinte mil reais), dezembro/2021.
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