BOX Nº 21, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 15,60 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 019 - BOX Nº 21, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 15,60 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – BOX Nº 21, SUBSOLO, COM ÁREA ÚTIL DE 15,60 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 22.032 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: O BOX nº 21, no subsolo do Edifício Adolpho Droghetti, situado a Av. Senador Queiroz, nºs 275, 279 e 289, no 5º Subdistrito Santa Ifigênia, com a área útil de 39,140 m², área comum na garagem de 20,558516 m², área comum do Edifício de 14,681612 m², num total de 74.380126 m², correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 9,351698 m² no tereno, ou seja, 8,84% na garagem e 1,277% no Edifício. Contribuinte: 001.030.00. Proprietária: Companhia Brasileira de Petróleo IBRASOL, CGC nº 61.577.177/0001-40. Ônus/Observações: R. 04 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca desta Capital, ação de execução contra devedor solvente, processo nº 647/91; R. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Ordinária, processo nº 957/95; R. 06 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 25ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Justiça do Trabalho – 2ª Região, processo trabalhista nº 3068/96; Av. 07 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária desta Capital, processo nº 0512287-65.1998.403.6182 (antigo 9805122875) e apensos nº 98.0524804-6 e 2000.61.82.025744-9, Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.97.003928-08, 80.7.97.000441-73 e 80.2.99.032578-17, Processo Administrativo nº 10880.232872/96-19, 10880.232874/96-44 e 10880.035380/96-96, ação de Execução Fiscal; Av. 08 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-IA-090, processo nº 92259001219915040005 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Av. 09 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, processo nº 02390002919965020019 da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 10 – Para constar INDISPONIBILDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA-140, processo nº 0156400041993502003 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 11 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula em virtude da indisponibilidade, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, processo nº 01847007519955020012 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 12 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, processo nº 02390002919965020019, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Observação constante no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Relata o avaliador que o imóvel avaliado encontra-se no padrão dos demais box de garagem do edifício. Avaliação de R$ 11.360,00 (onze mil, trezentos e sessenta reais), para dezembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 14.673,76 (quatorze mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.