BOX Nº 03, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 14,85 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 016 - BOX Nº 03, SUBSOLO, ÁREA ÚTIL DE 14,85 M², AV. SENADOR QUEIROZ, SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – BOX Nº 03, SUBSOLO, COM ÁREA ÚTIL DE 14,85 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 28.895 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: BOX nº 03, no subsolo do Edifício Adolpho Droghetti, situado a Avenida Senador Queiroz, nº 278, no 5º Subdistrito Santa Efigênia, com área útil de 30,86 m², uma área na garagem de 16,232856 m² correspondendo-lhe uma quota parte ideal no terreno de 7,38433 m² ou 6,98% na garagem e 1,008 no edifício, área comum 11,592494 m² e total de 58,685350 m². Contribuinte: 001.030.0149-2. Registro anterior: Transcrição nº 60.206 deste Cartório. Ônus/Observações: Av. 03 – Para constar que, por meio de escritura do 1º Cartório de Notas desta Capital, livro 96, fls. 100/126, o Edifício Adolpho Droguetti, está situado a Avenida Senador Queiroz, nº 275 e 279, e não como erroneamente constou (nº 278); R. 08 – Para constar que, por escritura pública do 24º Cartório de Notas desta Capital, livro 2.857, fls. 77 vº, os proprietários Hélio Lanfranchi Seabra, RG nº 1.317.392 e sua mulher Yeda Barreto Seabra, CPF nº 004.094.998-20 venderam o imóvel dessa matrícula a Companhia Brasileira de Petróleo IBRASOL, CGC nº 61.577.177/0001-40; R. 09 – Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 27ª Vara Cível do Foro Centra da Comarca desta Capital, ação de Execução contra devedor solvente, processo nº 647/91; R. 10 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Ordinária, processo nº 957/95; R. 11 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 26ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Justiça do Trabalho – 2ª Região, processo trabalhista nº 1.971/96; R. 12 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 1ª Vara de Execuções Fiscais, Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo, processo nº 97.0583103-3; Av. 13 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-IA-090, processo nº 92259001219915040005 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Av. 14 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, processo nº 02390002919965020019 da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 15 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA-140, processo nº 01564000419935020003, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 16 – Para constar INDISPONIBLIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, processo nº 01847007519955020012, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 17 – Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, processo nº 02390002919965020019 , Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Observação constante no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Relata o avaliador que o imóvel avaliado encontra-se no padrão dos demais box de garagem do edifício. Avaliação de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para dezembro/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 13.950,41 (treze mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.