CONJUNTO COMERCIAL Nº 66 C/ 25,61 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE E PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

FALÊNCIA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO – IBRASOL, LUBRINASA LUBRIFICANTES S/A, MOLYOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS E LUBRIFIANTES LTDA., NOBEL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. PARTINGTON CHEMICALS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROCESSO Nº 0003037-72.2010.8.26.0038

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 008 - CONJUNTO COMERCIAL Nº 66 C/ 25,61 M² NA AV. SENADOR QUEIROZ , SANTA EFIGÊNIA, SÃO PAULO/SP

Processo:0003037-72.2010.8.26.0038
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do lote

BEM IMÓVEL – CONJUNTO COMERCIAL Nº 66, 6º ANDAR, COM ÁREA ÚTIL DE 25,61060 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NA AV. SENADOR QUEIROZ Nº 279, SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, pertencente a Matrícula nº 10.855 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: O conjunto nº 66 no 6º andar ou 8º pavimento do Edifício Adolpho Droghetti, situado a Avenida Senador Queiroz, 279 no 5º Subdistrito – Santa Efigênia, com uma área útil de 25,61060 m², área comum de 6,30535 m², correspondendo-lhe no terreno uma quota parte ideal de 4,02655 m², ou seja, 0,55%. Contribuinte: 001.030.0089-5. Registro Anterior: Transcrição nº 24.969. Ônus/Observações: R. 01 - Para constar que, por escritura do 10º Cartório de Notas desta Capital, lv. 1.151, fls. 40, os proprietários Othon Lynch Bezerra De Mello Junior, Alberto Brito Bezerra de Mello, casado sob regime da separação de bens com Maria Auxiliadora Fernandes Bezerra de Mello, Maria Amalia Bezerra de Mello de Vasconcelos, Casada pelo Regime da Separação de Bens com Dalmo de Vasconcelos Reis Pereira, Esther Bezerra de Mello de Souza Leão, Casada sob o Regime da Separação de Bens com Luciano Guimarães de Souza Leo, Arthur Brito Bezerra de Mello, Roberto Brito Bezerra de Mello, Casado sob Regime da Separação De Bens com Maria Lucia Saldanha Bezerra de Mello, Renato Brito Bezerra De Mello, Casado Sob O Regime Da Separação De Bens Com Fran Cisca Ninosa Ribeiro Coutinho Bezerra De Mello, Paulo Brito Bezerra De Mello, Casado Sob Regime Da Separação De Bens Com Maria Beatriz Soares Bezerra De Mello; Alvaro Brito Bezerra De Mello, Maria Do Carmo Bezerra De Mello De Menezes, Casada Sob A Regime De Separação De Bens Com Fernando José Antunes De Menezes, Ida Maria Bezerra De Mello Cabral Da Costa, Casada Sob O Regime Da Separação De Bens Com Duilio Cabral Da Costa, Luiz Brito Bezerra De Mello Junior; Rita Maria Amalia Costa Bezerra De Mello, Menores Impúberes, Representados Por Seu Pai Luiz Brito Bezerra de Mello; Carmen Bezerra De Mello Berardo Carneiro Da Cunha; Norma Bezerra De Mello Berardo Carneiro Da Cunha; Regina Bezerra De Mello Berardo Carneiro Da Cunha; Anita Bezerra De Mello Berardo Carneiro Da Cunha, Menores Impúberes; Rubens Benardo Carneiro Da Cunha Junior; Othon Bezerra De Mello Berardo Carneiro Da Cunha; Roberto Bezerra de Mello Berardo Carneiro Da Cunha; Solange Maria Bezerra De Mello Berardo Carneiro da Cunha venderam o imóvel dessa matrícula a Companhia Brasileira de Petróleo – IBRASOL; R. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ação de Execução contra devedor solvente, processo nº 647/91; R. 06 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível da Comarca desta Capital, ação Ordinária, processo nº 957/95; R. 07 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Cível da Comarca desta Capital, Autos Sumário, processo nº 3.016/95; R. 08 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 62ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Justiça do Trabalho, 2ª Região, processo nº 2.994/96 da Reclamação Trabalhista; R. 09 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo – Justiça do Trabalho da 2ª Região, ação trabalhista, processo nº 2.381/91; R. 10 - Para constar PENHORA do imóvel dessa matrícula oriunda da 42ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Justiça do Trabalho, 2ª Região, ação de execução nº 3283/1996; Av. 11 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Vergueiro desta Capital, ação de Execução Fiscal, processo nº 23.343/08; Av. 12 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda da 40ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, Ação de Execução Civil, processo nº 0913767-53.1995.8.0100; Av. 13 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201803.0913.00464484-IA-090, processo nº 92259001219915040005 da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Av. 14 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula oriunda do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região; ação de execução trabalhista nº 02322005319965020061; Av. 15 - Para constar ARRECADAÇÃO do imóvel objeto dessa matrícula em favor da massa falida de Cia Brasileira de Petróleo IBRASOL, já qualificada, processo nº processo nº 0003037-72.2010.8.26.0038, 1ª Vara Cível da Comarca de Araras; Av. 16 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 201907.2910.00881557-IA-570, processo nº 02390002919965020019 da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Av. 17 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 202005.0812.01140733-IA-140, processo nº 01564000419935020003 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Av. 19 - Para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel dessa matrícula, protocolo nº 202101.1816.01454618-IA-780, processo nº 01847007519955020012 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo/SP; Av. 20 - Para constar INDISPONIBILDADE do imóvel objeto dessa matrícula, protocolo nº 202204.1814.02102940-IA-670, processo nº 02390002919965020019 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo/SP. Observações constantes no Laudo de Avaliação: a) Relata o avaliador que o edifício Adolpho Droguetti onde está localizado o imóvel avaliado está situado no Centro Histórico da cidade de São Paulo, sendo que a região é provida de toda infraestrutura urbana tais como redes de água e esgoto, rede de eletricidade e telefônica, inclusive celular, pavimentação asfáltica, encaminhamento de águas pluviais, redes de esgoto sanitário e água potável, transportes coletivos e todos os equipamentos comunitários, tais como escolas, rede bancária, hospitais, clínicas de saúde, supermercados, etc; b) Relata o avaliador que, no momento da vistoria, constatou o imóvel encontra-se alugado para a empresa VVS; c) Relata também que os conjuntos nºs 60, 64 e 68 estão conjugados com o imóvel avaliado, fazendo parte das salas utilizadas pela empresa VVS; d) Constata que o acabamento das paredes necessita de reparos e pintura, banheiro revestido por material cerâmico até uma altura de aproximadamente 1,9 metros e o ambiente revestido com piso tipo laminado de madeira em uma parte e em outra revestido com carpete, possuindo também nessa sala uma divisória que separa dois ambientes internos. Avaliação de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil e trezentos reais), para dezembro/2019. ATUALIZADA DE R$ 81.764,87 (oitenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para janeiro/2024, pela Tabela Prática do TJ/SP.